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Faço saber que a Câmara Municipal de Guarda-Mor, aprovou, e eu o Prefeito Municipal de Guarda-Mor (MG), sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Município autorizado, com o objetivo de ampliar a base tributária do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, 1PVA, nos termos do art. 158, III, da Constituição da República, a conceder auxílio financeiro aos proprietários que licenciarem seus veículos ou transferirem o licenciamento para o seu território.

Art 2º O auxílio financeiro será concedido aos proprietários de veículos automotores licenciados em outro Município, desde que possuam residência ou domicílio econômico ou profissional em Guarda-Mor.

Art 3º O auxílio financeiro a ser concedido compreende:

I - pagamento da taxa de transferência do veículo;

II - pagamento da despesa dos serviços de despachante e os decorrentes do custo da placa, até o limite de R$ 96,00 (noventa e seis reais).

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 6º Revoga-se a Lei n° 785, de 28 de fevereiro de 2002.

Guarda-Mor, 07 de abril de 2009.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal