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LEI ORDINÁRIA Nº 594, 27 DE DEZEMBRO DE 1994
Assunto(s): Feriados
Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:

Art 1º Fica aprovado o Calendário de Recessos e Feriados Municipais para o Exercício de 1.995.

 
01 de Janeiro Domingo - Confraternização Universal - Feriado
27 de Fevereiro Segunda-feira - Carnaval - Feriado
28 de Fevereiro Terça-feira - Carnaval - Feriado
01 de Março Quarta-feira - Aniversário do Município - Feriado
13 de Abril Quinta-feira - Semana Santa - Ponto Facultativo
14 de Abril Sexta-feira - Paixão de Cristo - Feriado
21 de Abril Sexta-feira - Tiradentes - Feriado
01 de Maio Segunda-feira - Dia do Trabalho - Feriado
03 de Maio Quarta-feira - Festa Romaria de Vazante - P. Facultativo.
22 de Maio Segunda-feira - Dia Santa Rita de Cássia - Feriado
15 de Junho Quinta-feira - Corpus Christi - Feriado
07 de Setembro Quinta-feira - - Independência do Brasil - Feriado
12 de Outubro Quinta-feira - Nossa Sr. Aparecida - Feriado
28 de Outubro Sábado - Dia do Servidor Público - P. Facultativo
02 de Novembro Quinta-feira - Finados - Feriado
15 de Novembro  Quarta-feira - Proclamação da República - Feriado
25 de Dezembro Segunda-feira - Natal - Feriado

Art 2º Nos dias declarados feriados todas as atividades de comércio, indústria e finanças deverão ser paralisadas nos termos do Código Tributário Municipal.

Art 3º Nos dias declarados Ponto Facultativo, somente os órgãos públicos deverão permanecer fechados.

Art 4º O Executivo Municipal, obedecendo o disposto na Lei Federal, poderá, sempre que julgar necessário, decretar feriado municipal ou ponto facultativo para ocorrer a acontecimentos em datas diversas das estipuladas no artigo 1º desta Lei.

Art 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 27 de Dezembro de 1994.

Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães C. Sobrinho
-Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2254, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.172 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 07/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1172, 20 DE DEZEMBRO DE 2016 DEFINE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 20/12/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 803, 09 DE DEZEMBRO DE 2002 Define os feriados municipais e dá outras providências. 09/12/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 784, 28 DE DEZEMBRO DE 2001 DEFINE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E RECESSOS DO EXERCÍCIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 761, 19 DE DEZEMBRO DE 2000 DEFINE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E RECESSOS DO EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/12/2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 594, 27 DE DEZEMBRO DE 1994
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