“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação mútua entre o Município de Guarda-Mor e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — TRE/MG para a realização das eleições federais e municipais e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio de cooperação mútua com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, para disponibilizar alimentação e transporte aos serventuários da justiça eleitoral na realização das eleições federais e municipais no Município de Guarda-Mor.
Art 2º Para fazer face ao que dispõe o artigo anterior será utilizado como fonte de recurso o crédito consubstanciado nas dotações orçamentárias 2.04.1.04.121.0402.2018.3390.30 ficha 101 e 2.04.1.04.121.0402.2018.3390.39 ficha 104
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário
Guarda-Mor/MG, em 26 de junho de 2006
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1199, 15 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR/MG E O MUNICÍPIO DE PARACATU/MG PARA CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1190, 27 DE OUTUBRO DE 2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DO ESTADO DE MINAS. | 27/10/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1189, 27 DE OUTUBRO DE 2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO UPS GUARDA MOR | 27/10/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1186, 10 DE JULHO DE 2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR. ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VAZANTE PARA CRIAR E MANTER ENTIDADE DE ATENDIMENTO EM REGIME DE CASA DE PASSAGEM, DENOMINADO CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/07/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1183, 05 DE JUNHO DE 2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2017 |