Declara de Utilidade Pública Entidade que menciona e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 583, 20 DE OUTUBRO DE 1994

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG/ por seus representantes, aprovou,- e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica declarada de utilidade pública a Pastoral da Criança de Guarda Mor-MG/ vinculada a C.N.B.B. (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e a Mitra Diocesana de Paracatu, na forma de seus Estatutos)

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei » entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 20 de Outubro de 1994

Clênio Antônio Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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