A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, autorizado a assinar convênio em anexo, que passa a integrá-la por todos os direitos com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais EMALER.MG, possibilitando aquela Empresa a manutenção de Escritório na sede deste Município.
Art 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, prevista no referido instrumento.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando Portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.