Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos administrativos por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico nos cargos seguintes, digo, nos seguintes cargos públicos;
a) Piscai Municipal de Tributação;
b) Fiscal Municipal de Posturas;
c) Professor Pl;
d) Técnico de Nível Médio;
e) Medico;
f) Odontólogo
Parágrafo 1º - O Prazo de vigência dos contratos administrativos não poderá exceder a 31 de Dezembro de 1.994.
Parágrafo 2º - No prazo de vigência dos contratos administrativos a Administração Municipal deverá providenciar a aplicação de novo concurso publico para a investidura nos cargos públicos na forma da Constituição Federal.
Art 2º As contratações poderão ser realizadas até o limite de vagas para cada cargo público, estabelecidas em Lei.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 24 de Agosto de 1994.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 768, 08 DE MAIO DE 2001 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/1998 |
LEI ORDINÁRIA Nº 675, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências | 21/05/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 674, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias | 21/05/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 673, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências | 21/05/1997 |