Autoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênios com as prefeituras de Logamar e Vazante para uso de máquinas, caminhões e equipamentos.
A Câmara Municipal de Guarda Mor – MG;
Decreta:
Art 1º Fica o executivo municipal de Guarda Mor – MG, autorizado a assinar convênios, termos aditivos e termos de compromissos com as Prefeituras de Logamar e Vazante, no exercício de 1990.
Art 2º O Prefeito Municipal compromete enviar a Câmara Municipal em 40 dias de convênios assinados.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em
Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal
Alvin Augusto Nunes Dias
Assessor de gabinete