Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contratos administrativos para o cargo público de Medico, nos limites das vagas existentes, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art 2º O prazo dos contratos administrativos não excederá de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Primeiro: No prazo determinado neste artigo o Poder Executivo ’ Municipal deverá promover Concurso Publico de Provas e Títulos nos termos da Constituição Federal.
Art 3º Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a, se necessário, abrir créditos no orçamento vigente, para fazer face as despesas desta Lei:
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, 31 de Outubro de 1.996
Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secreta Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 768, 08 DE MAIO DE 2001 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/1998 |
LEI ORDINÁRIA Nº 675, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências | 21/05/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 674, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias | 21/05/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 673, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências | 21/05/1997 |