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LEI ORDINÁRIA Nº 650, 31 DE OUTUBRO DE 1996
Assunto(s): Contratos
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contratos administrativos para o cargo público de Medico, nos limites das vagas existentes, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal. 

Art 2º O prazo dos contratos administrativos não excederá de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Primeiro: No prazo determinado neste artigo o Poder Executivo ’ Municipal deverá promover Concurso Publico de Provas e Títulos nos termos da Constituição Federal.

Art 3º Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a, se necessário, abrir créditos no orçamento vigente, para fazer face as despesas desta Lei:

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Guarda-Mor, 31 de Outubro de 1.996


Clênio Antônio de Resende

-Prefeito Municipal-


Emílio Guimarães Campos Sobrinho 

-Secreta Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 768, 08 DE MAIO DE 2001 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/05/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/02/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 675, 21 DE MAIO DE 1997 Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências 21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 674, 21 DE MAIO DE 1997 Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias 21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 673, 21 DE MAIO DE 1997 Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências 21/05/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 650, 31 DE OUTUBRO DE 1996
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