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LEI ORDINÁRIA Nº 641, 29 DE ABRIL DE 1996

Assunto(s): Contratos

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos administrativos por tempo determinado, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, para o cargo Publico de Coordenador de Ensino Beligioso, no limite das vagas existentes.

Art 2º A contratação será pelo prazo de ate 01 (um) ano, vedada sua prorrogação.

Art 3º Para fazer face as despesas desta lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a, se necessário abrir créditos especiais no orçamento vigente, nos termos da Lei Federal 4320/64»

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1 de Abril de 1.996.

Guarda Mor, 29 de Abril de 1.996

Clênio Antônio de Resende

-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

- Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 768, 08 DE MAIO DE 2001	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/05/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/02/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 675, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências	21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 674, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias	21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 673, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências	21/05/1997

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