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LEI ORDINÁRIA Nº 902, 27 DE SETEMBRO DE 2006

Assunto(s): Convênios

Em vigor

“Autoriza o Município de Guarda-Mor, através do Poder Executivo, a firmar Convênio com o Asilo São Vicente de Paulo UPS de Guarda-Mor e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Município de Guarda-Mor, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com o Asilo São Vicente de Paulo UPS de Guarda-Mor, com o fim efetuar repasse de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para pagamento de mão de obra da reforma da sede da UPS de Guarda-Mor.

Art 2º Para fazer face ao que dispõe o artigo anterior será utilizado como fonte de recurso o crédito consubstanciado nas dotações orçamentárias n.° 2.09.1.08.244.0802.2082.339036 ficha 481 e n.° 2.09.1.08.244.0802.2082.339039 ficha 482.

Art 3º O Asilo São Vicente de Paulo UPS de Guarda-Mor obrigado a entregar a prestação de contas do valor repassado até 20/12/2006.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário

Guarda-Mor, 27 de setembro de 2006.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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