A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos administrativos por tempo determinado, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art 2º O Executivo Municipal poderá contratar ate o limite de 11 (onze) vagas.
Art 3º O prazo mencionado no artigo 1º desta Lei será de até 180 (cento e oitenta) dias, período em que o Executivo Municipal deverá providenciar o Concurso Público para a investidura no referido cargo.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Guarda-Mor, 23 de Outubro de 1.995
Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 768, 08 DE MAIO DE 2001 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/1998 |
LEI ORDINÁRIA Nº 675, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências | 21/05/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 674, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias | 21/05/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 673, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências | 21/05/1997 |