“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIRAS A ASCCAL - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CAMPO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR (MG) faço, saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à ASCCAL — ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CAMPO ALEGRE, inscrita no CNPJ sob o n°: 00.834.2401/0001-91, com sede na Fazenda Campo Alegre, S/N, Zona Rural, nesta cidade de Guarda-Mor, a serem repassados em 01 parcela.
§ Io- Os recursos financeiros transferidos mediante a presente lei serão utilizados pela Associação para custear gastos com infraestrutura de iluminação no campo da sede e Reforma da Sede.
§ 2o - A Associação deverá apresentar a devida prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, perante a Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 30 dias após a sua utilização, sendo vedado o repasse de novo recurso sem a devida prestação de contas do valor ora repassado.
Art 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão a conta orçamentária n° 02.08.01.20.606.2001.2067.335041 - orçamento de 2018.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 13 de dezembro de 2017.
Edgar José de Lima
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 2280, 25 DE MARÇO DE 2024 | "INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB". | 25/03/2024 |
DECRETO Nº 2243, 02 DE JUNHO DE 2023 | "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº1.345 DE 24 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC". | 02/06/2023 |
DECRETO Nº 2242, 02 DE JUNHO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". | 02/06/2023 |
DECRETO Nº 2240, 31 DE MAIO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". | 31/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1192, 24 DE NOVEMBRO DE 2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIRAS A ASSEEG - ASSOCIAÇÃO ECOLOGICA E ESPORTIVA DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/11/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 146, 06 DE MAIO DE 1976 | Autoriza a participação do município de Guarda-Mór estado de Minas Gerais, na associação dos municípios da micro-região do noroeste de minas, e contem providências: | 06/05/1976 |