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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIRAS A ASSEEG - ASSOCIAÇÃO ECOLOGICA E ESPORTIVA DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR (MG) faço, saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei=

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) à ASSEEG-ASSOCIAÇÃO ECOLOGICA E ESPORTIVA DE GUARDA MOR, inscrita no CNPJ sob o n°, 01.944.509/0001-55, com sede A Rua Monte Carmelo, 13, Centro, nesta cidade de Guarda-Mor, a serem repassados em 01 parcela.

§ Io- Os recursos financeiros transferidos mediante a presente lei serão utilizados pela Associação para custear gastos com suas finalidades estatutárias.

2o - A Associação deverá apresentar a devida prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, perante a Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 30 dias após a sua utilização, sendo vedado o repasse de novo recurso sem a devida prestação de contas do valor ora repassado.

Art 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão a conta da dotação de Recursos do orçamento em Janeiro de 2018.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura de Guarda-Mor, 24 de novembro de 2017.

Edgar José de Lima
Prefeito Municipal