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CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art 1º Pica criado o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, orgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal.

Art 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- Definir as prioridades da política de Assistência Social;
II- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência
III- Aprovar a política municipal de Assistência Social
IV- Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social
V- Propor critérios para a programação e execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social , e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos
VI- Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VIl - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência presta dos à população pelos órgãos, entidades publicas e privadas no Município
VIII - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços' de Assistência Social, públicos e privados no âmbito Municipal
IX “ Aprovar critérios para a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito Municipal;
X - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior
XI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno
XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIll- Convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência. social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema
XIV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desenvolvimento dos programas e objetivos aprovados
XV - Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DC FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art 3º O CMAS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a - Representante do Departamento de Saude e Assistência Social
b - Representante do Departamento Municipal de Educação
c - Representante do Departamento Municipal de Administração
d - Representante do Departamento Municipal de Fazenda
e - Representante do Departamento Municipal de Obras e Serviços públicos
f - Representantes de outras esferas de Governo (Estadual e Federal).
II - Representantes de prestadores de serviços da área:
a - Representante de entidades de atendimento à Infância e Adolescência;
b - Representantes de escolas especializadas
c - Representantes de albergues e asilos
d - Representantes de instituições de atendimento s crianças e/ou adolescentes.
III - Representantes dos profissionais da área:
a - Representantes dos assistentes sociais
b - Representantes do sociologos
c - Representantes dos Psicologos;

IV - Dos Usuários
a - Representantes das entidades ou associações comunitárias
b- Representantes dos sindicatos e entidades patronais da área de assistência social;
c- Representantes dos sindicatos e entidades dos trabalhadores
d - Representantes das associações de portadores de deficiência
e - Representantes de associações da criança e adolescente
f - Representantes de associações de idosos.

Paragrafo Primeiro: Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

Parágrafo Segundo: Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Parágrafo Terceiro: A Soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.

Art 4º Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo ' Prefeito Municipal, mediante indicação
I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto as respectivas representações
II ~ do único representante legal das entidades nos demais casos.

Parágrafo Primeiro: Os representantes do governo municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-à pelas disposições seguintes:
I- O exercício da função de Conselheiro e considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas
III- Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal
IV- Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária
V- As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I- Plenário com órgão de deliberação máxima;
II- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art 7º O Departamento Municipal de Saúde e Assistência Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo na condição de membro;
II- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

Art 9º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art 10 O CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de sessenta • dias após a promulgação da lei.

Art 11 O Departamento Municipal a cuja competência estejam afetas as • atribuições objeto da presente lei passará a chamar-se Departamento Municipal de Assistência Social.

Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal -