“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - CMEL"
O Povo de Guarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art 1º Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e Juventude, com a finalidade de formular politicas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Guarda Mor.
Art 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer e juventude c órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art 3º O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.
Art 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas á situação do esporte e lazer no município;
II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;
VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual c nacional;
X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer e juventude;
XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer e juventude;
XV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.
Art 5º Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer e juventude sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às politicas públicas de esporte e lazer e juventude, bem como, a fiscalização da sua aplicação.
Art 6º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer e juventude será constituído por 09 (nove) membros, entre os quais o representante do órgão gestor do esporte e lazer no município é membro nato.
Parágrafo único. Os demais membros serão representantes da sociedade civil organizada, eleitos nos diversos segmentos que compõem o Sistema Nacional de Esporte e Lazer, como segue,
I - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Câmara Municipal;
II - 02 (dois) representantes (titular e suplente) Secretaria Municipal de Saúde;
III - 02 (dois) representantes (titular e suplente) de Entidades Religiosas;
IV - 02 (dois) representantes (titular e suplente) d e Escola Estadual;.
V - 02 (dois) representantes (titular e suplente) do Conselho Tutelar;
VI - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Ação Social;
VII - 02 (dois) representantes (titular e suplente) de Associações Esportivas
VIII - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art 7º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Art 8º Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 4o desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art 9º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer e Juventude, reunir-se-á bimestralmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art 10 Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e Juventude de Guarda Mor, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.
Art 11 Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III- Secretário Geral;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor de Eventos.
Art 12 Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e Juventude.
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e juventude;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, mediante posterior aprovação do colegiado;
IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único. - Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art 13 Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer c Juventude é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art 14 Ao Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.
Art 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei Pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 16 de maio de 2017.
Edgar José de Lima
Prefeito Municipal
