Altera dispositivo da Lei Municipal n°. 1023 de 29 de julho de 2011.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1063, 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Capítulo II e seu respectivo artigo 2o, da Lei 1023 de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“CAPITULO II

DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 2° - O Fundo Municipal de Saúde será gerido diretamente pelo Secretário Municipal de Saúde, ou cargo equiparado, mediante deliberação e fiscalização do CMS, de acordo com o Plano Municipal de Saúde. ”

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarda-Mor (MG), em 17 de Dezembro de 2012.

Gilmar Ferreira dos Santos

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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