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A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º A Receita para o Município de Guarda Mor para o exercício de 1966, é orçada em Cr$ 49.347.088 (quarenta e nove milhões, trezentos e quarenta e sete mil e oitenta e oito cruzeiros)de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral	Designação da Receita	Parciais Cr$	Totais Cr$
	Receitas Correntes
	Receitas Tributárias
	Impostos:
1.1.1.21	Impostos Territorial
	Urbano	120.000
	Rural	2.000.000
1.1.1.22	Imposto s/ Transmissão de propriedade Imóvel “Inter-Vivos”	3.000.000
1.1.1.23	Imposto Predial	60.000
1.1.1.25	Imposto de Industrias e Profissões	500.000
	Taxas
1.1.1.12	Taxa de Expediente	100.000
1.1.1.16	Taxa de Assistência Social	200.000
1.1.1.17	Taxa Rodoviárias	600.000
1.1.2.19	Taxa de Limpeza Pública	30.000
1.1.2.27	Taxa de Serviços Diversos	200.000
	Taxa de Iluminação Pública	500.000
	Total de Receitas Tributárias	7.310.000	7.310.000
	Receitas Patrimoniais
	Renda de Valores Imobiliários
1.2.1.00	Receita Imobiliária
	Renda de Terreno de Aluguel	50.000
1.2.4.00	Outras Receitas Patrimoniais
	Juros de Depósitos	30.000
	Total de Receitas Patrimoniais	80.000	80.000
	Receitas Industriais
	Renda de Serviços Públicos
1.3.2.00	Receita de Serviços Públicos
	Taxa de água	1.200.000
	Total de Receitas Industriais	1.200.000	1.200.000
	Receita de Transferências Correntes
1.4.1.00	Quota- Parte do Imposto de Renda	16.080.489
1.4.2.00	Quota-Parte do Imposto de Consumo	19.555.599
1.4.3.00	Quota Parte dos Impostos Estaduais	1.000
1.4.5.00	Quota Parte do Imposto s/ Combustíveis e Lubrificantes	3.500.000
	Total de Receitas de Transferências Correntes	39.137.088	39.137.088
	Receitas Diversas
1.5.1.00	Multas	100.000
1.5.2.00	Cobrança da Dívida Ativa	400.000
1.5.4.00	Outras Receitas Diversas	100.000
	Receita de Cemitério	20.000
	Total de Receitas Diversas	620.000	620.000
	Total das Receitas Correntes		48.347.088
	Receitas de Capital
2.2.0.00	Alienação de Bens Móveis e Imóveis	1.000.000
	Total de Receitas de Capital	1.000.000	1.000.000
	Total Geral		49.347.088

 
Art 2º A Despesa do Município de Guarda-Mór, para o exercício de 1965, é fixada em Cr$ 49.347.088 (quarenta e nove milhões trezentos e quarenta e sete mil e oitenta e oito cruzeiros) conforme se descrimina.
 

Código Geral	Designação da Despesa	Parciais Cr$	Totais Cr$
	Governo e Administração Geral
	Câmara Municipal
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
	Pessoal
3.1.1.1.01	Pessoal Civil
	Gratificação ao Encarregado da Secretária	36.000
3.1.2.0.01	Material de Consumo
	Material de Expediente	30.000
3.1.4.0.01	Encargos Diversos
	Despesas Miudas de Pronto Pagamento	154.000
	Soma das Desp. Do Legislativo	220.000
	Executivo
	Pessoal
3.1.1.1.03	Pessoal Civil
	Subsídios e Representações	300.000
	Vencimentos	4.080.000
	Salários	700.000
	Gratificações	500.000
3.1.2.0.03	Material de Consumo
	Material de Expediente	80.000
	Combustíveis e Lubrificantes	500.000
	Para Próprios Municipais	100.000
3.1.3.0.03	Encargos Diversos
	Desp. Miudas de Pronto Pagamento	200.000
	Viagens Administrativas	600.000
	Despesas Imprevistas	664.688
	Soma das Despesas do Executivo	7.734.688
	Total de Desp. De Gov. e Administra. Geral	7.954.688	7.954.688
	Transportes e Comunicações
	Despesas de Custeio
	Pessoal
3.1.1.1.49	Pessoal Civil
	Vencimentos	600.000
	Salários	500.000
3.1.2.0.49	Material de Consumo
	Para Rodovias	1.500.000
	Combustíveis e Lubrificantes	500.000
3.1.3.0.49	Serviços de Terceiros
	Conservação e Ampliação de Rodovias	5.200.000
	Total de Desp. De Transp. E Comunicações	8.300.000	8.300.000
	Educação e Cultura
	Despesas de Custeio
	Ensino Primário
	Pessoal
3.1.1.1.61	Pessoal Civil
	Vencimentos	4.800.000
3.1.2.0.61	Material de Consumo
	Material Didático	5.000.000
3.1.3.0.61	Serviços de Terceiros
	Transportes Diversos	25.000
3.1.4.0.61	Encargos Diversos
	Viagens de Interesse do Serviço	25.000
	Soma de Educação e Cultura	5.350.000
	Transferências Correntes
3.2.2.0.61	Subvenções Econômicas
	A Caixas Escolares	120.000
	Soma de Educação e Cultura	120.000
	Total de Educação e Cultura	5.470.000	5.470.000
	Serviço de Saúde
	Despesas de Custeio
	Assistência Médica Ambulatório
3.1.1.1.72	Pessoal
	Pessoal Civil
	Vencimentos	360.000
3.1.2.0.72	Material de Consumo
	Medicamentos e Materiais de Ambulatório	1.500.000
3.1.4.0.72	Encargos Diversos
	Desp. Miudas de Pronto Pagamento	300.000
	Total de Despesas de Serviço de Saúde	2.160.000	2.160.000
	Trabalho, Previdência e Assist. Soc.
	Transferências Correntes
	Previdência Social
3.1.7.0.81	Contribuições de Previdência Social	150.000
	Soma	150.000
	Salário Família e Abono Familiar
3.2.5.0.83	Abono Familiar e Salário
	Abono Familiar	302.400
	Soma	302.400
	Assistência a Desvalidos. Indigentes
3.2.1.0.85	Subvenções Sociais
	Auxilio a Indigentes e Desvalidos	220.000
	Soma	290.000
	Diversos
3.2.1.0.89	Subvenções Sociais
	A Entidades de Assist. Social, Esportivas e Municipais	200.000
	Soma	200.000
	Total de Despesas de Trabalho, Previdência e Assistência Social	942.400	942.400
	Habitação e Serviços Urbanos
	Despesas de Custeio
	Serviço de Água e Esgotos
	Pessoal
3.1.1.1.92	Pessoal Civil
	Vencimentos	360.000
	Salários	150.000
3.1.2.0.92	Material de Consumo
	Para o Serv. de água e Esgotos	500.000
	Combustíveis e Lubrificantes	30.000
	Soma do Serviço de Água e Esgotos	1.040.000
	Limpeza Pública
	Pessoal
3.1.1.1.93	Pessoal Civil
	Vencimentos	240.000
	Salários	160.000
3.1.2.0.93	Material de Consumo
	Para Limpeza Pública	300.000
	Combustíveis e Lubrificantes	100.000
	Soma de Limpeza Pública	800.000
	Iluminação Publica
	Pessoal
3.1.1.1.94	Pessoal Civil
	Vencimentos	600.000
	Salários	150.000
3.1.2.0.94	Material de Consumo para Iluminação Pública	4.000.000
3.1.3.0.94	Serviço de Terceiros para Retificação da Usina, Redes de Transmissão e Distribuidora	4.720.000
3.1.4.0.94	Encargos Diversos
	Desp. Miudas de Pronto Pagamento	500.000
	Soma de Iluminação Pública	9.970.000
	Cemitérios
	Pessoal
3.1.1.1.98	Pessoal Civil
	Vencimentos	240.000
	Salários	180.000
3.1.2.0.98	Material de Consumo Para o Serv. de Cemitérios	2.000.000
	Soma do Serviço de Cemitérios	2.420.000
	Total de Despesas de Habitação e Serviços Urbanos	14.230.000	14.230.000
	Total Geral das Desp. Correntes		39.057.088
	Despesas de Capital
	Governo e Administração Geral
	Executivo
	Investimentos
4.1.1.0.03	Obras Públicas para Conclusão do Prédio da Prefeitura	1.500.000
4.1.1.5.09	Diversos
	Para Construção de Edifícios Públicos	2.500.000
4.1.3.0.01	Equipamentos e Instalações
	Aquisição de Móveis e Utensílios	580.000
	Total de Govêrno e Administ. Geral	4.580.000	4.580.000
	Encargos Gerais
	Transferências de Capital
	Divida Fundada Interna
4.3.1.0.11	Amortização da Dívida Pública
	Amort. Da D. Pública Municipal	1.010.000
	Total de Encargos Gerais	1.010.000	1.010.000
	Educação e Cultura
	Investimentos
	Ensino Primário
4.1.1.0.61	Obras Públicas
	Construção e Reorganizações de Prédios Escolares	500.000
	Total de Educação e Cultura	500.000	500.000
	Habitação e Serviços Urbanos
	Investimentos
	Serviços de Água e Esgotos
4.1.1.0.92	Obras Públicas
	Ampliação do Serviço de água	1.500.000
4.1.4.0.92	Material Permanente Para o Serviço de água e Esgoto	1.200.000
	Soma do Serviço de Água e Esgotos	2.700.000
	Ruas e Praças Públicas
4.1.1.0.95	Obras Públicas
	Abertura e Calçamento de Ruas e Praças	1.000.000
4.1.4.0.95	Material Permanente Para Ruas e Praças	500.000
	Soma para Ruas e Praças Públicas	1.500.000
	Total de Habitação e Serviços Urbanos	4.200.000	4.200.000
	Total Geral de Despesas de Capital		10.290.000
	Resumo
	Despesas Correntes		39.057.088
	Despesas de Capital		10.290.000
	Total Geral da Despesa		49.347.088

 
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ás dotações do presente orçamento, até a importância correspondente a 30% (trinta por cento), da despesa fixada para o exercício.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1966.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 25 de outubro de 1965.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, Secretário da Prefeitura a conferi, achando-a conforme registrando e fazendo publicá-la aos 4 dias do mês de novembro de 1965.

Data supra- Caetano de Faria- Secretário