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LEI ORDINÁRIA Nº 670, 21 DE MAIO DE 1997
Assunto(s): Limites e Perímetros
Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no perímetro urbano da sede do Município de Guarda-Mor, área de terreno rural pertencente à Cerâmica Reis Ltda., na antiga rodovia' MG -188, Km 71, com as seguintes características e marcos:

Inicia-se no marco 01, situado na junção de uma cerca de arame com a estrada rural que vai para a propriedade do Senhor Farnésio, a 128 metros do entroncamento desta com a antiga MG - 188; pela estra da rural em direção a antiga MG - 188, num total de 128 metros até o encontro desta; por esta à direita num total de 300,70 metros até o encontro do desvio que passa pelo vau do Ribeirão Guarda Mor; por esta a direita até o Ribeirão Guarda Mor, num total de 106 metros;' por este à direita num total de 32 metros até o encontro da mencionada cerca de arame; por esta a direita num total de 450 metros até o marco 01, onde se deu o início perfazendo o total de 03.30.00 ha.

Art 2º Integra a presente Lei e dela fazendo parte integrante o memorial descritivo e laudo de engenheiro da Municipalidade.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Guarda Mor, 21 de Maio de 1.997.


Rômulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal-


Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secretário Municipal de Administração e Fazenda-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 586, 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Altera o Perímetro Urbano da Sede do Município e dá outras providências 18/11/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 502, 08 DE JULHO DE 1992 Dispõe em anexar terreno rural ao perímetro urbano e dá outras providências 08/07/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 184, 20 DE AGOSTO DE 1977 Autoriza o executivo municipal a criar divisas do perímetro urbano, e dá outras providências 20/08/1977
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