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LEI ORDINÁRIA Nº 26, 04 DE NOVEMBRO DE 1964
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º A Receita para o Município de Guarda Mor para o exercício de 1965, é orçada em Cr$ 20.953.000,00 (vinte milhões, novecentos e cinquenta e três mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação.:
Código Geral Designação da Receita Parciais Totais
  Receitas Correntes    
  Receita Tributária    
  Impostos    
1.1.1.21 Imposto Territorial    
  Urbano 40.000,00  
  Rural 1.900.000,00  
1.1.1.22 Impôsto s/ transmissão de Propriedade “Imóvel “Inter-Vivos” 1.600.000,00  
1.1.1.23 Imposto Predial 50.000,00  
1.1.1.24 Imposto de Licença 30.000,00  
1.1.1.25 Imposto s/ Industrias e Profissões    
  TAXAS    
1.1.2.12 Taxa de Expediente e Emolumentos    
  Expediente Diversos 170.000,00  
1.1.2.16 Taxa de Assistência Social 90.000,00  
1.1.2.17 Taxa Rodoviária 400.000,00  
1.1.2.19 Taxa de Limpeza Pública 15.000,00  
  Soma da Receita Tributária 4.645.000,00 4.645.000,00
  Receita Patrimonial    
1.2.3.00 Participações e Dividendos    
  Juros e Dividendos 5.000,00  
  Soma da Receita Patrimonial 5.000,00  
  Receita Industrial    
1.3.2.00 Renda de Serviços Públicos    
  Taxa de Água 5.000,00  
  Taxa de Eletricidade    
  Soma da Receita Industrial 170.000,00 170.000,00
  Transferências Correntes    
1.4.1.00 Quota Parte do Imposto de Renda 6.500.000,00  
1.4.2.00 Quota Parte do Imposto de Consumo 6.800.000,00  
1.4.3.00 Quota Parte do Imposto Estadual 1.000,00  
1.4.5.00 Quota Parte do Impôsto s/ combustíveis e Lubrificantes 2.5000,00  
  Soma das transferências Correntes 15.801.000,00 15.801.000,00
  Receitas Diversas    
1.5.1.00 Multas 100.000,00  
1.5.2.00 Cobrança da Dívida Ativa 200.000,00  
1.5.3.00 Indenização e Restituições 2.000,00  
1.5.4.00 Outras Receitas Diversas 30.000,00  
  Soma das Receitas Diversas 332.000,00 332.000,00
  Total das Receitas Correntes   20.953.000,00
  Total Geral   20.953.000,00
Art 2º A Despesa do Município de Guarda-Mór, para o exercício de 1965, é fixada em Cr$ 20.953.000,00 (Vinte milhões, novecentos e cinquenta e três mil cruzeiros) de acordo com a seguinte descriminação.
  Despesas Correntes    
  Governo e Administração Geral    
  Legislativo    
  Despesas de Custeio    
  Pessoal    
3.1.1.1.01 Pessoal Civil    
  Vencimentos 36.000,00  
3.1.2.0.01 Material de Consumo    
  Material de Expediente 20.000,00  
3.1.4.0.01 Encargos Diversos    
  Ajuda de Custeio Vereadores 135.000,00  
  Despesas Miudas de Pronto Pagamento 10.000,00  
  Executivo 201.000,00  
3.1.1.1.03 Pessoal Civil    
  Subsídios e Representações do Prefeito 300.000,00  
  Vencimentos 1.380.000,00  
3.1.2.0.03 Material de Consumo    
  Material de Expediente 180.000,00  
3.1.4.0.03 Encargos Diversos    
  Viagens Administrativas 310.000,00  
  Diárias de Viagens 60.000,00  
  Conservação de Móveis e Utensilios 30.000,00  
  Percentagens Diversas 50.000,00  
  Despesas Imprevistas 205.000,00  
  Outras Despesas Miudas de Pronto Pagamento 40.000,00  
  Publicação do Expediente 30.000,00  
  Serviço Postal e Telegráfico 15.000,00  
  Honorários, Custos e outras Despesas Judiciais 200.000,00  
  Assinatura de Jornais e Revistas Oficiais 12.000,00  
    2.812.000,00  
  Soma de Governo e Administração Geral 3.013.000,00 3.013.000,00
  Energia    
  Energia Elétrica    
  Despesas de Custeio    
  Pessoal    
3.1.1.1.33 Pessoal Civil    
  Salários 600.000,00  
3.1.2.0.33 Material de Consumo Para o Serviço de Energia Elétrica 200.000,00  
3.1.4.0.33 Encargos Diversos 100.000,00  
  Soma de Energia 900.000,00  
  Transporte e Comunicações Diversos    
  Despesas de Custeio    
  Pessoal    
3.1.1.1.49 Pessoal Civil    
  Vencimentos 480.000,00  
  Salários 360.000,00  
3.1.2.0.49 Material de Consumo para Rodovias 200.000,00  
3.1.4.0.49 Encargos Diversos    
  Conservação de Rodovias 400.000,00  
  Conservação de Pontes e Mata-Burros 200.000,00  
  Transportes Diversos 300.000,00  
  Alienação do Pessoal Operário 100.000,00  
  Soma de Transporte e Comunicações 2.040.000,00  
  Educação e Cultura    
  Ensino Primário    
  Despesas de Custeio    
  Pessoal    
3.1.1.1.61 Pessoal Civil    
  Vencimentos 2.700.000,00  
3.1.2.0.61 Material de Consumo    
  Material Didático 210.000,00  
  Salários 420.000,00  
3.1.2.0.95 Material de Consumo Para Ruas e Praças 340.000,00  
3.1.4.0.95 Encargos Diversos    
  Conservação de Ruas e Praças 270.000,00  
  Transportes Diversos 240.000,00  
  Cemitérios 1.270.000,00  
  Pessoal    
3.1.1.1.98 Pessoal Civil    
  Salários 160.000,00  
3.1.2.0.98 Material de Consumo Para Serviço de Cemitérios 20.000,00  
    180.000,00  
  Soma de Habitação e Serviços Urbanos   2.000.000,00
  Soma das despesas Correntes   11.593.000,00
  Despesas de Capital    
  Govêrno e Administração Geral    
  Legislativo    
  Investimento    
4.1.3.0.01 Equipamentos e instalações    
  Aquisição de móveis e Instalações 100.000,00  
    100.000,00  
  Executivo    
  Investimento    
4.1.1.0.03 Obras Públicas    
  Para Conclusão do Prédio da Prefeitura 1.500.000,00  
4.1.3.0.03 Equipamentos e Instalações    
  Aquisição de Móveis e Utensílios 600.000,00  
  Inversões Financeiras    
4.2.1.0.03 Aquisição de Imóveis    
  Aquisição de Terreno para o Patrimônio Municipal 1.000.000,00  
    3.100.000,00  
  Soma de Governo e Administração Geral   3.200.000,00
  Encargos Gerais    
  Dívida Fundada Interna    
  Transferências de Capital    
4.3.1.0.11 Amortização da Dívida Pública    
  Amortização da Divida Municipal 1.010.000,00  
  Soma de Encargos Gerais 1.010.000,00 1.010.000,00
  Transportes e Comunicações    
  Diversos    
  Investimento    
4.1.1.0.49 Obras Públicas    
  Para Construção de Rodovias 2.200.000,00  
  Para Construção de Pontes 1.200.000,00  
4.1.4.0.49 Material Permanente Para Rodovias 300.000,00  
  Soma de Transportes e Comunicações 3.700.000,00 3.700.000,00
  Hidratação e Serviços Urbanos    
  Serviço de Água e Esgôtos    
  Investimento    
4.1.4.0.92 Material Permanente    
  Para o Serviço de Água e Esgotos 100.000,00  
  Parques e Jardins    
  Inversões Financeiras    
4.2.1.0.92 Aquisição de Imóvel    
  Aquisição de Terreno para Construção de Parques 450.000,00  
  Investimento    
4.1.1.0.96 Obras Públicas    
  Construção de Parques e Jardins 200.000,00  
  Material de Expediente 60.000,00  
3.1.4.0.61 Encargos Diversos    
  Transportes e Viagens 20.000,00  
  Para Semanas Pedagógicas 40.000,00  
  Transferências Correntes    
3.2.2.0.61 Subvenções Econômicas    
  A Caixas Escolares 90.000,00  
  Soma de Educação e Cultura 3.120.000,00  
  Saúde    
  Transferências Correntes    
  Assistência á Maternidade e á Infância    
3.2.1.0.73 Subvenções Sociais    
  Á Maternidade e á Infância 15.000,00  
    15.000,00  
  Soma da Saúde   15.000,00
  Trabalho, Previdência e Assistência Social    
  Abono Familiar    
  Transferências Correntes    
3.2.5.0.83 Abono de Familia    
  Abono de Familia e Funcionários 400.000,00  
    400.000,00  
  Assistência a Menores    
  Transferências Correntes    
3.2.1.0.85 Subvenções Sociais    
  Auxilios a Indigentes e Desvalidos 50.000,00  
    50.000,00  
  Diversos    
  Transferências Correntes    
3.2.2.0.89 Subvenções Econômicas    
  A Conferência Vicentina 50.000,00  
    50.000,00  
  Soma de Trabalho, Previdência e Assistência Social 515.000,00  
  Habitação e Serviços Urbanos    
  Serviço de água e Esgotos    
  Despesas de Custeio    
  Pessoal    
3.1.1.1.92 Pessoal Civil    
  Vencimentos 180.000,00  
  Salário 80.000,00  
3.1.2.0.92 Material de Consumo Para o Serviço de água e Esgotos 60.000,00  
5.1.4.0.92 Encargos Diversos    
  Transportes Diversos 20.000,00  
    340.000,00  
  Limpeza Pública    
  Pessoal    
3.1.1.1.93 Pessoal Civil    
  Salários 60.000,00  
3.1.2.0.93 Material de Consumo Para o Serviço de Limpeza Pública 30.000,00  
3.1.4.0.93 Encargos Diversos    
  Execução da Limpeza Pública 120.000,00  
    210.000,00  
  Ruas e Praças Públicas    
  Pessoal    
3.1.1.1.95 Pessoal Civil    
  Soma de Habitação e Serviços Urbanos   1.450.000,00
  Soma das Despesas de Capital   9.360.000,00
  Total Geral   20.953.000,00
 
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 4 de novembro de 1964.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, Secretário da Prefeitura a conferi, achando-a conforme registrando e fazendo publicá-la aos 4 dias do mês de novembro de 1964.

Data supra- Caetano de Faria- Secretário
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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