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A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica a Prefeitura autorizada a despender anualmente com o Serviço de Assistência Social, a importância de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) como segue:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPESAS DI ERSAS
8294- Assistência a menores abandonados                                                               Cr$ 15.000,00
8294- Assistência a Maternidade e á Infância                                                            Cr$ 15.000,00
8294- Assistência a Mendigos                                                                                    Cr$ 15.000,00
Art 2º A despesa autorizada pelo artigo precedente correrá por conta de dotações própria a ser incluída no orçamento para 1964 e nas dos anos sebsequentes.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 4 de novembro de 1963.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, secretário da Prefeitura, a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 4 dias do mês de novembro de 1963.

Data Supra- Caetano de Faria- Secretário