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LEI ORDINÁRIA Nº 653, 13 DE NOVEMBRO DE 1996

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG,, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Artigo 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado conceder Subvenções ’ e Contribuições conforme a seguinte distribuição:

Conferência São Vicente de Paulo	15.000,00
Pastoral da Criança	15.000,00
Fundo Municipal de Saúde	10.000,00
Conselho Municipal de Assist, Social	10,000,00
Associações e Conselhos Comunitários incluídos os clubes Desportistas.	85.000,00
Fundo de Aposentadoria e Pensão -FAPEM	5.000,00
TOTAL	140.000,00

Art 2º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título 1 a Empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de Subvenções cuja autorização seja expressa em Lei Especial,

Art 3º Somente as Instituições cuja condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art 4º As liberações dos recursos destinados as subvenções sociais só poderão serem executadas mediante provas de funcionamento das entidades e a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.997.

Guarda-Mor, 13 de Novembro de 1.996.

Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1210, 19 DE NOVEMBRO DE 2018	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL/AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA	19/11/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1081, 13 DE SETEMBRO DE 2013	AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.	13/09/2013

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