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LEI ORDINÁRIA Nº 11, 04 DE NOVEMBRO DE 1963
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda-Mor decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º A receita do Município de Guarda-Mor para o Exercício de 1964, e orçada em Cr$ 12.313.500,00   (doze milhões, trezentos e treze mil e quinhentos cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:
Código Geral Designação da Receita Efetiva Cr$ Mutações Patrimoniais Total Cr$
  Receita Ordinária      
  Receita Tributária      
  a) Impostos      
0111 Imposto Territorial:      
  a) Imposto Territorial Urbano 20.000,00    
  b) Imposto Territorial Rural 1.100.000,00    
0121 Imposto Predial 20.000,00    
0141 Imposto s/ Transmissão de propriedade Imóvel “Inter-Vivos” 1.400.000,00    
0173 Imposto s/ Industrias. Profissões 200.000,00    
0183 Imposto de Licença:      
  Licenças Diversas 30.000,00    
0197 Imposto s/ Atos da Economia do Município e Assuntos de sua Competência      
  Taxa de Expediente 40.000,00    
  b) Taxas      
1112 Taxa Rodoviária 180.000,00    
1154 Taxa de Assistência Social 90.000,00    
1241 Taxa de Limpeza Pública 8.000,00    
  Total da Receita Tributária 3.088.000,00   3.088.000,00
  Receita Patrimonial      
8020 Renda de Capitais      
  Juros de Depósitos 5.000,00    
  Total da Receita Patrimonial 5.000,00   5.000,00
  Receita Industrial      
3030 Serviços Urbanos      
  Taxa de Água 30.000,00    
  Total da Receita Industrial 30.000,00   30.000,00
  Receitas Diversas      
4120 Receita de Cemitérios 4.000,00    
4130 Receita de Quota do Impôsto s/ Combustíveis e Lubrificantes (Art. 15 § 2º da Constituição Federal) 1.300.000,00    
4140 Receita de Quota do Impôsto de Renda (Art. 15, Parágrafo 4º da Constituição Federal 3.820.500,00    
  Total das Receitas Diversas 9.024.500,00   9.024.500,00
  Receita Extraordinária      
6120 Cobrança de Dívida Ativa   94.000,00  
6140 Receita de Indenizações e Restituições   2.000,00  
6280 Multas 60.000,00    
6230 Eventuais 10.000,00    
  Total da Receita Extraordinária 70.000,00 96.000,00 166.000,00
  Total Geral 12.217.500,00 96.000,00 12.313.500,00
 
Art 2º A Despesa do Município de Guarda Mor, para o exercício de 1964, é fixada em Cr/4 12.315.500,00 (doze milhões, trezentos e treze mil e quinhentos cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:
Código Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações Patrimoniais Total Cr$
  Despesa      
  Administração Geral      
  Legislativo      
  Pessoal Fixo      
8000 Gratificação ao Contínuo 20.000,00    
8003 Material de Consumo      
  Impressos, Livros e Material de Expediente 30.000,00    
  Despesas Diversas      
8004 Ajuda de Custo a Vereadores 135.000,00    
    185.000,00    
  Administração Superior      
  Pessoal Fixo      
8020 Subsídio do Prefeito 240.000,00    
8020 Representação do Prefeito 60.000,00    
  Material Permanente      
8022 Aquisição de Móveis e Utensílios   80.000,00  
  Material de Consumo      
8023 Impressos, Livros e Material de Expediente 60.000,00    
  Despesas Diversas      
8024 Viagens Administrativas 180.000,00    
    540.000,00 80.000,00  
  Administração Superior      
  Pessoal Fixo      
8040 Secretario 216.000,00    
  Material de Consumo      
8043 Impressos Livros e Materiais de Expediente 20.000,00    
  Despesas Diversas      
8044 Serviço Postal e Telegráfico 5.000,00    
8044 Publicação do Expediente 10.000,00    
8044 Assinatura de Jornais e Revistas Oficiais 7.000,00    
    258.000,00    
  Serviços Técnicos e Especializados      
  Pessoal Fixo      
8070 Contador 144.000,00    
    6.144.000,00    
  Total dos Serviços de Administração Geral 1.127.000,00 80.000,00 1.207.000,00
  Exação e Fiscalização Financeira      
  Administração Superior      
  Pessoal Fixo      
8110 Chefe do Serviço de Fazenda 336.000,00    
8110 Percentagem pela Arrecadação Geral 30.000,00    
  Material Permanente      
8112 Aquisição de Móveis e Utensílios   200.000,00  
  Material de Consumo      
8113 Impressos, Livros e Material de Expediente 90.000,00    
  Despesas Diversas      
8114 Conservação de Móveis e Utensílios 10.000,00    
8114 Percentagem pela Cobrança da Dívida Ativa 5.000,00    
    471.000,00 20.000,00  
  Serviço de Fiscalização      
  Pessoal Fixo      
8120 Fiscal de Rendas 180.000,00    
  Despesas Diversas      
8124 Viagens de Interêsse dos Serviços 10.000,00    
    118.000,00    
  Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira 589.000,00 20.000,00 789.000,00
  Segurança Pública e Assistência Social      
  Assistência Social      
  Despesas Diversas      
8294 Assistência a Menores Abandonados 15.000,00    
8294 Assistência à Maternidade e á Infância 15.000,00    
8294 Assistência a Mendigos 15.000,00    
    45.000,00    
  Total dos Serviços de Segurança Pública e Assistência Social 45.000,00   45.000,00
  Educação Pública      
  Ensino Primário, Secundário e Complementar      
  Pessoal Fixo      
8330 9 Professores a Cr$ 96.000,00 anuais 864.000,00    
  Material Permanente      
8332 Aquisição de Móveis e Utensílios   150.000,00  
  Material de Consumo      
8333 Material Didático 100.000,00    
8333 Impressos, Livros e Material de Expediente 80.000,00    
    1.044.000,00 150.000,00  
  Serviço de Inspecção      
  Pessoal Fico      
8360 Inspetor Municipal de Ensino 144.000,00    
  Despesas Diversas      
8364 Viagens de Interesse dos Serviços 20.000,00    
    164.000,00    
  Total dos Serviços de 7.208.000,00 150.000,00 1.358.000,00
  Educação Publica 1.208.000,00 150.000,00 1.358.000,00
  Serviços Industriais      
  Serviços Urbanos      
  Pessoal Fixo      
8630 Encarregado do Serviço de Água 144.000,00    
  Pessoal Variável      
8631 Operários do Serviço de água 100.000,00    
  Material Permanente      
8632 Para o Serviço de Água   500.000,00  
  Material de Consumo      
8633 Para o Serviço de Água 200.000,00    
  Despesas Diversas      
8634 Transporte para o serviço de água 80.000,00    
  Total dos Serviços Industriais 524.000,00 500.000,00 1.024.000,00
  Serviço de Utilidade Pública      
  Administração Superior      
  Pessoal Fixo      
8800 Chefe do Serviço de Obras 180.000,00    
  Despesas Diversas      
8804 Viagens de Interêsse dos Serviços 10.000,00    
    190.000,00    
  Construção e Conservação de Logradouros Públicos      
  Pessoal Variável      
8811 Operários dos Serviços de Ruas, Praças e Jardins 140.000,00    
  Material de Consumo      
8813 Para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins 400.000,00    
  Despesas Diversas      
8814 Conservação de Ruas Praças e Jardins 100.000,00    
8814 Construção de Meios Fios na Cidade 300.000,00    
8814 Transporte para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins 120.000,00    
    1.060.000,00    
  Construção e Conservação de Rodovias      
  Pessoal Variável      
8821 Operários do Serviço de Estradas e Pontes 200.000,00    
  Material de Consumo      
8823 Para o Serviço de Estradas e Pontes 3.100.000,00    
  Despesas Diversas      
8824 Para Elaboração do Plano Rodoviário do Município 200.000,00    
8824 Transporte do Pessoal e Material para o Serviço de Estradas e Pontes 150.000,00    
8824 Alimentação do Pessoal Operário 80.000,00    
    3.730.000,00    
  Serviço de Limpeza Pública      
  Pessoal Variável      
8851 Operários do Serviço de Limpeza Pública 90.000,00    
  Material de Consumo      
8853 Para o Serviço de Limpeza Pública 120.000,00    
    200.000,00    
  Construção de Próprios Municipais      
  Despesas Diversas      
8874 Para Construção do Prédio da Prefeitura 1.500.000,00    
  Iluminação Pública 1.500.000,00    
  Despesas Diversas      
8884 Para a Iluminação Pública da Séde do Município 96.000,00    
    96.000,00    
  Diversos      
  Pessoal Fixo      
8890 Encarregado do Cemitério da Cidade 72.000,00    
  Pessoal Variável      
8891 Operários do Serviço de Cemitério 30.000,00    
    102.000,00    
  Total dos Serviços de Utilidade Pública 6.888.000,00    
  Encarregados Diversos      
  Contribuição para a Previdência      
  Despesas Diversas      
8914 Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais 10.000,00    
    10.000,00    
  Indenizações, Reposições e Restituições      
  Despesas Diversas      
8224 Restituições de Impostos de Exercícios Encerrados 2.000,00    
    2.000,00    
  Encargos Transitórios      
  Pessoal Fixo      
8930 Abono de Família a Funcionários 140.000,00    
  Despesas Diversas      
8934 Para Elaboração da Planta Cadastral da Cidade 400.000,00    
  Prêmios de Seguros e Indenização por acidentes      
  Despesas Diversas      
8944 Prêmios de Seguros de Acidentes de Trabalho 10.000,00    
    10.000,00    
  Subvenções e Contribuições em Geral      
  Despesas Diversas      
8984 Subvenção a Caixas Escolares 60.000,00    
    60.000,00    
  Diversos      
  Despesas Diversas      
8994 Honorários, Custas e outras Despesas Judiciais 150.000,00    
8994 Propaganda e Publicidade 20.000,00    
8994 Quebra de Caixa 5.000,00    
8994 Aluguel de Prédios Públicos 60.000,00    
8994 Para Natal dos Pobres 10.000,00    
8994 Despesas Imprevistas 135.500,00    
    380.500,00    
  Total dos Serviços de Encargos Diversos 100.2.500,00   100.2.500,00
  Total Geral 11.383.500,00 970.000,00 12.313.500,00
 
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor 4 de novembro de 1963.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, Secretário da Prefeitura a conferi achando-a conforme registrando e fazendo publicá-la aos 4 dias do mês de novembro de 1963.
Data Supra- Caetano de Faria- Secretário
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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