Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1031, de 27 de dezembro de 2011.

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 03 DE ABRIL DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor (MG), Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A Lei 1031, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, em favor dos Poderes Executivo e Legislativo, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento do município, podendo criar, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade e fontes de recursos dentro de cada elemento de despesa.”

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Guarda-Mor, MG, 03 de Abril de 2012.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 366, 18 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre nomeação de comissão especial formada por servidores públicos efetivos e comissionados, para coordenação e acompanhamento dos processos seletivos simplificados 001/2027 e 002/2027	18/09/2026
PORTARIA Nº 333, 20 DE AGOSTO DE 2026	"NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARDA MOR - COMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	20/08/2026
DECRETO Nº 2338, 04 DE AGOSTO DE 2026	"ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITOE DESEMPENHO PARA О PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETORES ESCOLARES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.113/2020”.	04/08/2026
RESOLUÇÃO Nº 11, 17 DE OUTUBRO DE 2025	"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - RP2".	17/10/2025
PORTARIA Nº 514, 16 DE OUTUBRO DE 2025	"DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2025, EM FACE DE SERVIDORA PELOS FATOS QUE ESPECIFICA".	16/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume