Dá nova redação ao Artigo 2° da lei 954 de 21 de abril de 2009.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 965, 26 DE MAIO DE 2009

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarda-Mor, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 2o da Lei 954/2009 de 07 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°. Fica o Município autorizado a conceder desconto de 30% (trinta por cento) do valor original do IPTU lançado neste exercício para pagamento em parcela única até o dia 30 de maio de 2009."

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guarda-Mor, 26 de maio de 2009.

Gilmar Ferreira dos Santos
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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