Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1985
A Câmara Municipal de Guarda-Mor decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º A receita do Município de Guarda-Mor, para o exercício financeiro de 1985, é estimado em Cr$ 1.250.000.000 (hum bilhão duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) cuja realização se fará mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das discriminações constantes do quadro anexo que faz parte integrante desta lei:
| RECEITAS CORRENTES |
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| Receita Tributária |
Cr$ 50.000.000 |
| Receita Patrimonial |
Cr$ 20.000.000 |
| Transferências Correntes |
Cr$ 577.075.000 |
| Outras Receitas Correntes |
Cr$ 107.850.000 |
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Cr$ 754.925.000 |
| RECEITAS DE CAPITAL |
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| Operações de Crédito |
Cr$ 100.000.000 |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis |
Cr$ 40.000.000 |
| Transferências de Capital |
Cr$ 289.075.000 |
| Outras Receitas de Capital |
Cr$ 66.000.000 Cr$ 795.075.000 |
| TOTAL DA RECEITA ESTIMADA |
Cr$ 1.250.000.000 |
Art 2º A despesa do Município, para o exercício financeiro de 1985, fica autorizada em igual importância, a qual será realizada em vista as seguintes Unidades Orçamentárias conforme discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei:
| DESPESAS CORRENTES |
| DEPESAS DE CUSTEIO |
| Pessoal |
Cr$ 183.000.000 |
| Material de Consumo |
Cr$ 235.000.000 |
| Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 213.000.000 |
| Diversos Despesas de Custeio |
Cr$ 5.000.000 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
| Transferências Intergovernamentais |
Cr$ 12.000.000 |
| Transferências a Instituições Privadas |
Cr$ 13.000.000 |
| Transferências à Pessoas |
Cr$ 7.000.000 |
| Encargos de Dívidas Interno |
Cr$ 17.000.000 |
Contribuição para Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP |
Cr$ 5.000.000 690.000.000 |
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| DESPESAS DE CAPITAL |
| INVESTIMENTOS |
| Obras e Instalações |
Cr$ 343.000.000 |
| Equipamentos e Material Permanente |
Cr$ 126.000.000 |
| Diversos Investimentos |
Cr$ 1.000.000 |
| INVERSÕES FINANCEIRAS |
| Aquisição de Imóveis |
Cr$ 10.000.000 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
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| Transferências Intergovernamentais |
Cr$ 20.000.000 |
| Amortização da Dívida Interna |
Cr$ 60.000.000 560.000.000 |
| TOTAL |
Cr$ 1.250.000.000 |
Art 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) Realizar operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 67 da Constituição Federal;
b) Abrir créditos suplementares as dotações do orçamento vigente até o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) nos termos do art. 43 § 10, da Lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará está Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 21 de setembro de 1984.
Osório Severino Botelho
- Prefeito Municipal -
Raimundo Dionizio Pinto
- Contador -
