Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 80, 28 DE NOVEMBRO DE 1970
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º A receita do município de Guarda-Mor, para o exercício de 1971, é estimado na importância de Cr$ 300,00 (trezentos mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação em categorias e subcategoria econômicas.
Receitas Correntes
Receita Tributária......................................................35.000,00
Receita Patrimonial...................................................5.000,00
Receita Industrial.......................................................2.000,00
Transferências Correntes..........................................117.000,00
Receitas Diversas......................................................13.000,00        232.000,00
Receitas de Capital
Operações de crédito...............................................5.000,00
Alienação de bens móveis e imóveis.......................2.000,00
Participação em tributos federais...........................52.000,00
Participação de tributos estaduais.........................2.000,00
Contribuição da União.......................7.000,00   68.000,00              300.000,00
Art 2º A despesa do município de Guarda Mor para o exercício de 1971, é fixada na importância de 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) Distribuídos pelas seguintes unidades orçamentária.
Câmara Municipal
1- Gabinete se secretária da câmara                                                   2.000,00
Prefeitura Municipal
1- Gabinete e secretária da Prefeitura                                               13.200,00
2- Serviço de Fazenda                                                                               8.680,00
3- Serviço de Patrimônio                                                                        16.020,00
4- Serviço de contabilidade                                                                     7.000,00
5- Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social                          31.500,00
6- Serviço de obras públicas                                                                  90.400,00
7- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem                                  95.200,00        300.000,00     300.000,00
Art 3º Fazem parte integrante da presente lei os anexos mencionados no artigo segundo da lei federal 4.320 de 17 de março de 1974 em que serão especificadas receita e despesa do município.
Art 4º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 59 da constituição do Estado, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até a importância correspondente de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Prevista, estabelecida pelo artigo 67 da mesma constituição.
Art 5º Fica o governo do município autorizado a realizar operações de créditos que se tornarem necessárias como recursos á abertura de créditos adicionais autorizadas, nos termos do §1º e 3º do artigo 7º da lei federal 4320/64, incluindo, na consignação 4.2.2.000 operações de crédito de receitas de capital deste orçamento, como receita estimada a importância respectiva para comprimento do disposto no artigo 68 da constituição do Estado, assim como anular total ou parcialmente dotações orçamentais.
Art 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1971.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 28 de Novembro de 1970.

Prefeito

Secretário
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1195, 06 DE DEZEMBRO DE 2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. 06/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1171, 09 DE DEZEMBRO DE 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 09/12/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1145, 30 DE NOVEMBRO DE 2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2016 30/11/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1118, 24 DE NOVEMBRO DE 2014 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2015 24/11/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1099, 17 DE DEZEMBRO DE 2013 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2014 17/12/2013
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 80, 28 DE NOVEMBRO DE 1970
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 80, 28 DE NOVEMBRO DE 1970
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia