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Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG
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29 DEZ 2021
MUTUÁRIOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL VEREDAS II RECEBERAM CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS
Proprietários das unidades habitacionais do Conjunto Residencial Veredas II, que são mutuários da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB), receberam na tarde desta terça-feira (28), em solenidade realizada na sede da Câmara Municipal, as certidões de matrícula de seus imóveis, devidamente regularizadas. 

O Conjunto Residencial Veredas II foi 100% regularizado pela Administração Municipal, por meio do Programa de Regularização Fundiária (REURB), do Governo Federal. Ao todo, 30 proprietários foram contemplados com as certidões de matrículas individualizadas das suas casas.

O trabalho realizado pelo departamento de Engenharia da Prefeitura de Guarda Mor em conjunto com a COHAB, realizou a transferência temporária do terreno para a COHAB, e efetuou o desmembramento das unidades, criando matrícula individualizada para cada imóvel. Além disso, realizou a averbação da construção, de forma simplificada, isentando o mutuário da apresentação de alvará de construção e habite-se, bem como, de certidões negativas dos proprietários e dos imóveis. Desse modo, o mutuário obteve benefícios financeiros, uma vez que o processo foi isento de custas, além de ter sido poupado da burocracia perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Estando os imóveis, com a documentação regular, quando o mutuário quitar o financiamento de sua casa, a COHAB fará a emissão imediata de escritura de transferência do imóvel para o nome dele. 

Sem o procedimento de regularização realizado pela Prefeitura Municipal através do Programa REURB, a transferência e o registro da escritura não poderiam ser feitos, nem mesmo quando o mutuário quitasse o pagamento do seu imóvel, pois, o terreno do conjunto residencial ainda estava no nome da prefeitura.

Com a regularização concretizada pela administração municipal, o mutuário terá várias vantagens, como registrar em cartório, a escritura do imóvel em seu nome, após a quitação, realizar a transferência para herdeiros, ter acesso a financiamento habitacional e valorização do imóvel junto ao mercado imobiliário.

“Todos sabem que a questão da regularização de imóveis urbanos e rurais é um problema antigo em Guarda-Mor. Nós estamos empenhando todos os esforços no sentido de resolver este problema. A nossa luta é em defesa do direito de propriedade e da segurança jurídica para que os possuidores se tornem os verdadeiros donos de seus imóveis”, afirmou o prefeito Zé Bétio.
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