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LEI MUNICIPAL Nº 1312, 11 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Concede revisão geral anual e reajuste real da remuneração dos servidores públicos municipais do poder executivo para o exercício 2022

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 177, 18 DE ABRIL DE 2024	"DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR"	18/04/2024
DECRETO Nº 2280, 25 DE MARÇO DE 2024	"INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB".	25/03/2024
DECRETO Nº 2243, 02 DE JUNHO DE 2023	"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº1.345 DE 24 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC".	02/06/2023
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DECRETO Nº 2240, 31 DE MAIO DE 2023	" DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO".	31/05/2023

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