Modifica artigo 1º da Lei Municipal nº 522/93 e dá outras procidências.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 526, 23 DE MARÇO DE 1993

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Modifica artigo 1º da Lei Municipal nº 522/93 e dá outras procidências.

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 523/93 passa a ter a seguinte redação:

"Fica o Executivo Municipal autorizada a repassar mensalmente para a Emater-Empresa Brasileira de Assistência Técnica e e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e percentual de 2,15% (dois vírgula quinze por cento) do Fundo de Participação dos Municípios - FPM."

Art 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 23 de Março e 1993

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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