Autoriza o Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida para com o FGTS- Fundo de Garantia por...

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 533, 15 DE ABRIL DE 1993

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a em nome do município de Guarda

Art 2º para a garantia do principal e. acessório fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do F.P.M -Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.

Art 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e Plurianual do município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 15 de Abril de 1993

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
RESOLUÇÃO Nº 11, 17 DE OUTUBRO DE 2025	"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - RP2".	17/10/2025
PORTARIA Nº 514, 16 DE OUTUBRO DE 2025	"DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2025, EM FACE DE SERVIDORA PELOS FATOS QUE ESPECIFICA".	16/10/2025
DECRETO Nº 2299, 10 DE ABRIL DE 2025	"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.400/2025 QUE DISPÕE SOVRE O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	10/04/2025
PORTARIA Nº 37, 06 DE JANEIRO DE 2025	“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO”.	06/01/2025
DECRETO Nº 2289, 28 DE NOVEMBRO DE 2024	"ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	28/11/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume