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LEI ORDINÁRIA Nº 187, 10 DE SETEMBRO DE 1977

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O Povo do Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o governo Municipal de Guarda Mor Mg, autorizado a realizar, por administração direta ou em concorrência pública ou administrativa no que couber os serviços de execução do plano Rodoviário Municipal.

Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário mando, portanto a todos a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, em 10 de setembro de 1977.

Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal

Lei nº 188

Autoriza criar Bandeira Municipal e dá outras providências.

Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Bandeira deste Município.

Art 2º - A Bandeira terá as seguintes

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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