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LEI ORDINÁRIA Nº 187, 10 DE SETEMBRO DE 1977
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
O Povo do Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o governo Municipal de Guarda Mor Mg, autorizado a realizar, por administração direta ou em concorrência pública ou administrativa no que couber os serviços de execução do plano Rodoviário Municipal.

Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário mando, portanto a todos a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, em 10 de setembro de 1977.
 
Sebastião Jacy Guimarães
​Prefeito Municipal
 

Lei nº 188

Autoriza criar Bandeira Municipal e dá outras providências.

Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Bandeira deste Município.

Art 2º - A Bandeira terá as seguintes
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2242, 02 DE JUNHO DE 2023 " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". 02/06/2023
DECRETO Nº 2240, 31 DE MAIO DE 2023 " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". 31/05/2023
DECRETO Nº 2238, 17 DE MAIO DE 2023 " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 36ª CONVOCAÇÃO". 17/05/2023
DECRETO Nº 2236, 08 DE MAIO DE 2023 "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 08/05/2023
PORTARIA Nº 7, 16 DE JANEIRO DE 2023 "DSPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE SELEÇÃO DE PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO AS BIBLIOTECAS DO CEMEI E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 16/01/2023
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