.....

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 187, 10 DE SETEMBRO DE 1977

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O Povo do Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o governo Municipal de Guarda Mor Mg, autorizado a realizar, por administração direta ou em concorrência pública ou administrativa no que couber os serviços de execução do plano Rodoviário Municipal.

Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário mando, portanto a todos a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, em 10 de setembro de 1977.

Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal

Lei nº 188

Autoriza criar Bandeira Municipal e dá outras providências.

Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Bandeira deste Município.

Art 2º - A Bandeira terá as seguintes

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 366, 18 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre nomeação de comissão especial formada por servidores públicos efetivos e comissionados, para coordenação e acompanhamento dos processos seletivos simplificados 001/2027 e 002/2027	18/09/2026
PORTARIA Nº 333, 20 DE AGOSTO DE 2026	"NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARDA MOR - COMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	20/08/2026
DECRETO Nº 2338, 04 DE AGOSTO DE 2026	"ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITOE DESEMPENHO PARA О PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETORES ESCOLARES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.113/2020”.	04/08/2026
RESOLUÇÃO Nº 11, 17 DE OUTUBRO DE 2025	"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - RP2".	17/10/2025
PORTARIA Nº 514, 16 DE OUTUBRO DE 2025	"DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2025, EM FACE DE SERVIDORA PELOS FATOS QUE ESPECIFICA".	16/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume