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LEI ORDINÁRIA Nº 413, 15 DE FEVEREIRO DE 1989

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Dispõe sobre sinalização das vias públicas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guarda Mor Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, decreta:

Art 1º - Fica o executivo municipal autorizado a fazer as obras de sinalização de trânsito, nas vias públicas desta cidade de Guarda Mor, MG.

Art 2º - As despesas decorrentes da execução das obras da presente lei, ficam por conta de dotação própria, no orçamento vigente.

Art 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guarda Mor, em 15 de fevereiro de 1989.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

Alvin Augusto Nunes Dias
Assessor de Gabinete

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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