Altera o Disposto na Lei Municipal nº 559/94 e dá outras providências.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 565, 11 DE ABRIL DE 1994

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor- MG, por seus representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar vagas nos seguintes cargos:

SITUAÇÃO EXISTENTE Nº VAGAS SITUAÇÃO PROPOSTA

Auxiliar Operacional 12 20

Professor Pl 30 40

Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir crédito especial no orçamento vigente para fazer face as despesas oriundas desta Lei.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 11 de Abril de 1994

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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