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A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 1967, na importância de Cr$ 75.310.000 (Setenta e cinco milhões, trezentos e dez mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação: - Quanto a Receita:

Cód. Geral	Especificação da Receita	Parciais Cr$	Totais Cr$
	Receitas Correntes
	Receita Tributária
	Impostos
1.1.1.13	Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
	Imposto Predial	500.000
	Imposto Territorial Urano	800.000
1.1.1.18	Imp. s/ Circulação de Mercadoria	10.000.000
1.1.1.21	Imp. s/ Serv. de Qualquer Natureza	200.000
	Taxas
1.1.2.11	Taxas pelo Serviço Regular de Poder de Policia
	Taxas de Aferição de Pesos e Medidas	30.000
	Taxa de Alinhamento e Nivelamento	50.000
	Taxa de Averbação	20.000
	Taxa de Cadastro	50.000
	Taxa de Licenças Diversas	100.000
1.1.2.12	Taxas de Serviços Prestados ou Postos á Disposição dos Contribuintes:
	Taxa de Expediente e Emolumentos	500.000
	Taxa Rodoviária	500.000
	Taxa de Assistência Social	700.000
	Taxa de Limp. Pública	30.000
	Taxa de Saneamento	30.000
	Total de Receita Tributária	13.530.000	13.530.000
	Receita Industrial
1.3.1.00	Rec. De Serv. Industriais
	Tarifa de Serviço de Água	500.000
	Tarifa de Serviço de Eletricidade	100.000
	Total da Receita Industrial	600.000	600.000
	Transferências Correntes
1.4.1.00	Participação no Fundo Instituído pelo Art. 21 da Emenda Constitucional nº 18	45.000,00
1.4.2.00	Quota Parte do Imposto Único sobre Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais	7.000.000
1.4.3.00	Produto do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural	5.600.000
	Total de Transferências Correntes	57.600.000	57.600.000
	Receitas Diversas
1.5.1.00	Multas	100.000
1.5.2.00	Indenizações e Restituições	10.000
1.5.3.00	Cobrança da Divida Ativa	400.000
1.5.4.00	Outras Receitas Diversas
	Receitas de Cemitérios	50.000
	Receitas Eventuais	2.000.000
	Total das Receitas Diversas	2.560.000	2.560.000
	Total das Receitas Correntes		74.290.000
	Receitas de Capital
2.2.0.00	Alienação de Bens Móveis e Imóveis	1.000.000
2.4.5.00	Outras Receitas de Capital	20.000
	Total das Receitas de Capital	1.020.000	1.020.000
	Total das Receitas		75.310.000

 
Art 2º A Despesa do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 1967 é fixada em Cr$ 75.310.000 (setenta e cinco milhões, trezentos e dez mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

Cód. Geral	Especificação da Despesa	Parciais Cr$	Totais Cr$
	Despesas Correntes
	Governo e Administração Geral
	Legislativo
	Despesas de Custeio
3.1.1.1.01	Pessoal Civil
	Gratificação ao Encarregado da Secretária	45.000
3.1.2.0.01	Material de Consumo
	Material de Expediente	35.000
3.1.4.0.01	Encargos Diversos
	Despesas de Pronto Pagamento	100.000
		180.000
	Executivo
3.1.1.1.03	Pessoal Civil
	Subsídios e Represent. Do Prefeito	480.000
	Vencimentos	4.380.000
3.1.2.0.03	Material de Consumo
	Material de Expediente	100.000
	Combustíveis e Lubrificantes	1.200.000
3.1.3.0.03	Serviço de Terceiros
	Conserv. De móveis e Utensílios	60.000
	Serviço Postal e Telegráfico	30.000
	Publicações Diversas	150.000
	Honorários, Custas, Outras Desp. Judiciais e Procuratórias	600.000
3.1.4.0.03	Encargos Diversos
	Viagens Administrativas	700.000
	Diárias de Viagens	200.000
	Assinat. De Jornais e Revistas	200.000
	Despesas Imprevistas	2.800.000
	Despesas de Pronto Pagamento	400.000
		11.300.000
	Soma de Governo e Administração-Geral	11.480.000	11.480.000
	Transportes e Comunicações
	Despesas de Custeio
	Diversos
3.1.1.1.49	Pessoal Civil
	Vencimentos	750.000
	Salários	200.000
3.1.2.1.49	Material de Consumo
	Combustíveis e Lubrificantes	1.000.000
	Para Estradas e Pontes	2.000.000
3.1.3.0.49	Serviços de Terceiros
	Conserv. De Estradas e Pontes	4.000.000
	Fretes e Carrêtos	100.000
3.1.4.0.49	Encargos Diversos:
	Transportes Diversos	300.000
	Alimentação do Pessoal Operário	500.000
	Soma de Transportes e Comunicações	8.850.000	8.850.000
	Educação e Cultura
	Despesas de Custeio
	Ensino Primário
3.1.1.1.61	Pessoal Civil
	Vencimentos	6.250.000
	Substituições	500.000
3.1.2.0.61	Material de Consumo
	Material de Expediente	200.000
	Material Didático	1.000.000
3.1.3.0.61	Serviços de Terceiros
	Reparos de Prédios Escolares	1.000.000
	Transportes Diversos	300.000
3.1.4.0.61	Encargos Diversos para Manutenção de Alunos Pobres em Estabelecimentos de Ensino	300.000
	Soma de Educação e Cultura	9.550.000	9.550.000
	Saúde
	Assistência Médico- Ambulatória e Domiciliar
	Despesas de Custeio
3.1.1.1.72	Pessoal Civil
	Vencimentos	450.000
3.1.2.0.72	Material de Consumo
	Material de Expediente Medicamentos e Materiais de Ambulatório	1.500.000
	Saneamento
	Despesas de Custeio
3.1.2.0.77	Material de Consumo
	Para o Serv. de Saneamento	100.000
3.1.4.0.77	Encargos Diversos
	Desp. De Pronto Pagamento	150.000
	Soma de Saúde	2.300.000	2.300.000
	Trabalho, Previdência e Assistência Social
	Transferências Correntes
	Salário Família e Abono Familiar
3.2.6.0.83	Abono Familiar
	Abono Família	420.000
	Assistência a Menores
3.2.1.0.84	Subvenções Sociais:
	Assist. a Menores Abandonados	200.000
	Assistência a desvalidos e indigentes
3.2.1.0.85	Subvenções Sociais
	Auxilio a Indigentes e Desvalidos	200.000
	Soma de Trabalho Prev. E Assist. Social	820.000	820.000
	Habitação e Serv. Urbanos
	Despesas de Custeio
	Serviços de Água e Esgotos
3.1.1.1.92	Pessoal Civil
	Vencimentos	450.000
	Salários	200.000
3.1.2.0.92	Material de Consumo
	Para o Serv. de água e Esgotos	500.000
3.1.3.0.92	Serviços de Terceiros
	Conservação do Serviço de Água e Esgotos	150.000
	Transportes Diversos	100.000
3.1.4.0.92	Encargos Diversos
	Despesas de Pronto Pagamento	200.000
		1.600.000
	Limpeza Pública
3.1.1.1.93	Pessoal Cívil
	Vencimentos	300.000
	Salários	100.000
3.1.2.0.93	Material de Consumo
	Para Limpeza Pública	100.000
3.1.3.0.93	Serviços de Terceiros
	Execução da Limpesa Pública	200.000
3.1.3.0.93	Encargos Diversos
	Desp. De Pronto Pagamento	100.000
		800.000
	Iluminação Pública
3.1.1.1.94	Pessoal Cívil
	Vencimentos	750.000
	Salários	150.000
3.1.2.0.94	Material de Consumo
	Para a Iluminação Pública	100.000
3.1.3.0.94	Serviços de Terceiros
	Para Reparos e Conservação de Usina e Redes	400.000
		1.400.000
	Ruas e Praças Públicas
3.1.1.1.95	Pessoal Cívil
	Salários	200.000
3.1.2.0.95	Material de Consumo
	Para Ruas e Praças	100.000
3.1.3.0.95	Serviços de Terceiros
	Conserv. De Ruas e Praças	200.000
		500.000
	Cemitérios
3.1.1.1.98	Pessoal Cívil
	Vencimentos	300.000
	Salários	100.000
3.1.2.0.98	Material de Consumo
	Para o Serviço de Cemitério	200.000
		600.000
	Soma de Hab. E Serv. Urbanos	4.900.000	4.900.000
	Total de Desp. Correntes		37.900.000
	Despesas de Capital
	Governo e Administração Geral
	Investimentos
	Executivo
4.1.4.0.03	Material Permanente
	Aquisição de Móveis e Utens.	1.000.000
4.1.1.5.09	Obras Públicas
	Para construção de Edificios Públicos	8.000.000
	Soma de Governo e Administração Geral	9.000.000	9.000.000
	Encargos Gerais
	Transferências Correntes
	Dívida Fundada Interna
4.3.1.0.11	Amortização da Div. Pública
	Amortização da Dívida Municipal	1.010.000
	Soma de Encargos Gerais	1.010.000	1.010.000
	Transp e Comunicações
	Investimentos
	Diversos
4.1.1.0.49	Obras Públicas
	Construção de Est. E Pontes	5.000.000
	Soma de Transportes e Comunicações	5.000.000	5.000.000
	Educação e Cultura
	Investimentos
	Ensino Primário
4.1.1.0.61	Obras Públicas
	Construção de Prédios Escolares Municipais	1.000.000
	Soma de Educação e Cultura	1.000.000	1.000.000
	Habitação e Serviços Urbanos
	Investimentos
	Serviço de água e Esgotos
4.1.1.0.92	Obras Públicas
	Ampliação do Serviço de Água e Esgotos	2.000.000
4.1.4.0.92	Material Permanente
	Para o Serviço de Água e Esgotos	3.000.000
		5.000.000
	Ruas e Praças Publicas
4.1.1.0.95	Obras Publicas
	Abertura de Ruas e Praças	6.000.000
	Colocação de Meios- Fios em Ruas e Praças	3.400.000
4.1.4.0.95	Material Permanente
	Para Ruas e Praças	500.000
		9.900.000
	Parques e Jardins
4.1.1.0.96	Obras Públicas:
	Construção de Parques e Jardins	2.000.000
4.1.3.0.96	Equipamentos e Instalações
	Equipament. Para Parques e Jardins	1.000.000
4.1.4.0.96	Material Permanente
	Para Parques e Jardins	500.000
		3.500.000
	Cemitérios
4.1.1.0.98	Obras Públicas
	Para o Cemitério Local	3.000.000
		3.000.000
	Soma de Hab. E Serv. Urbanos	21.400.000	21.400.000
	Total das Rec. De Capital		37.410.000
	Total Geral de Despesas		75.310.000

 
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita até a importância correspondente a 30% (trinta por cento) da previsão orçamentária do exercício, bem como abrir créditos suplementares ás dotações orçamentárias até a importância corresponde a 20% (vente por cento) do presente orçamento.
Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o material permanente referido nas dotações do presente orçamento em sua vigência, bem como alienar bens imóveis e móveis no presente exercício.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1967.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 28 de dezembro de 1966.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, Secretário da Prefeitura a conferi, achando-a conforme registrando e fazendo publicá-la aos 28 dias do mês de dezembro de 1966.

Data supra- Caetano de Faria- Secretário