Dá isenção de IPTU no exercicio de 2007 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 907, 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Assunto(s): I P T U

Em vigor

“Dá isenção de IPTU no exercicio de 2007 e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art 1º Os proprietários dos imóveis comerciais que forem classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares no concurso público de ornamentação de natal o ano de 2006, ficam isentos de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo ao referido imóvel, no exercício seguinte.

Art 2º Igual beneficio será concedido aos proprietários residenciais, com as mesmas classificações, em igual certame de incentivo.

Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a forma de avaliação e julgamento, bem como constituir comissão para proceder avaliação e julgamento.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guarda-Mor, aos 15 dias do mês de dezembro de 2006.

CIênio Antônio de Resende

Prefeito-Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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