A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art 1º O artigo 11 da Lei Municipal n° 960 de 26 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto nos artigos 50 e 51; 54 a 56; 60 a 63; 65 a 77; 91; 97 a 102; 103; in fine, e II, parágrafo único, a 108; 110, incisos I a VI e IX a XVIII; 111 a 119; 120, incisos I, II e III, a 125, incisos I a VII IX a XIII, 129 a 135, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1o a 4o, 178; 180 a 184 da Lei Complementar 039 de 20 de dezembro de 2005 e artigo 115 da Lei Complementar 040 de 20 de dezembro de 2005.”
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guarda Mor, 13 de setembro de 2013
Edgar José de Lima
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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