Autoriza o executivo alugar prédio para funcionamento de uma Agência Bancária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar um prédio de propriedade desta Prefeitura sito a rua Dr. Cândido Ulhoa nº 260. Centro, nesta cidade de Guarda-Mor-Mg.
Art 2º - O prazo do aluguel é por 05 (cinco) anos, com início a partir de 01 de Janeiro de 1981.
Art 4º - O valor do aluguel pera reajustável de acordo com as variações da obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).
Art 3º - O valor mensal do aluguel é Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais, sendo pago todo fim de cada mês.
Art 5º - Todas as despesas com conservação e segurança do prédio correrá por conta do BRADESCO.
Art 6º - Revogadas as disposições em contrário entrará está lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais em 16 de maio de 1981.
Sebastião Jay Guimarães
Prefeito Municipal