Define o meio oficial de divulgação dos atos da Administração Municipal.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 971, 16 DE NOVEMBRO DE 2009

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica definido como meio oficial de divulgação dos atos do Poder Executivo Municipal o quadro de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, nos termos da parte final do artigo 105 da Lei Orgânica do Município.

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, 16 de novembro de 2009.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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