Altera o Disposto na Lei 373/88 e dá outras providências.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 571, 27 DE JULHO DE 1994

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 373/88 de 09 de Outubro de 1.988, passa a vigorar a seguinte redação:

"Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para Galdina Cordeiro da Cruz, portadora do CPF 553*555.016-72, uma área de terreno urbano com 555,62 m2 (quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados), na Quadra 50 - Lote nº 03, no Bairro JK."

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Guarda Mor, 27 de Julho de 1994.

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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