"Altera o número de vagas de cargos Públicos e dá outras providências” ,
A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar o número de vagas em cargos públicos de provimento efetivo, nos seguintes limites:
I - Auxiliar de serviços Gerais ............... 10 vagas
II - Mecânico .................................. 01 vaga
III - Motorista............................... 06 vagas
IV - Operador de Maquinas . ................... . 03 vagas
V - Servente Escolar .................. 10 vagas
Art 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações específicas no orçamento vigente.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 28 de Março de 2.000
Rômulo Ferreira da Silva Emílio Guimarães C. Sobrinho
-Prefeito Municipal- -Secretário Geral-
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 15 DE DEZEMBRO DE 2015 | ''ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 15/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, 30 DE JUNHO DE 2008 | ''CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS NOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ENFERMEIRO DO PSF, ALTERANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 30/06/2008 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, 21 DE NOVEMBRO DE 2007 | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO-SE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2007 |
LEI ORDINÁRIA Nº 919, 09 DE MAIO DE 2007 | Institui o Regime de Plantão para os cargos de médico, revoga as Leis Municipais 663/97 e 885/2006 e e dá outras providências. | 09/05/2007 |