Altera o Numero de Vagas de Cargos Públicos e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 631, 15 DE FEVEREIRO DE 1996

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

A Camara Municipal de Guarda Mor-MG., por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o número de vagas dos seguintes cargos públicos:

CARGO/PENOMINAÇÃO	VAGAS EXISTENTES	SITUAÇÃO PROPOSTA
Auxiliar de Serviços Gerais	65	75
Servente Escolar	16	26
Professor PI	40	56
Técnicos de Nível Medio	08	11

Art 2º Para fazer face as despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir créditos especiais no orçamento vigente,: na forma da Lei 4320/64.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 15 de Fevereiro de 1.996

Clênio Antônio de Resende

-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 27 DE MARÇO DE 2018	''CRIA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO E OS DE PROFESSOR DE CRECHE E PROFESSOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERA AS EXIGÊNCIAS E ESCOLARIDADE DAS ESPECIALIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARA EXTINÇÃO DO CARGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS".	27/03/2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 49, 30 DE JUNHO DE 2008	''CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS NOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ENFERMEIRO DO PSF, ALTERANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.	30/06/2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, 21 DE NOVEMBRO DE 2007	CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO-SE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/11/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 919, 09 DE MAIO DE 2007	Institui o Regime de Plantão para os cargos de médico, revoga as Leis Municipais 663/97 e 885/2006 e e dá outras providências.	09/05/2007

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