O povo do Município de Guarda-Mor, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, c eu. cm seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art 1º Fica alterada na Lei Complementar 061/2015, o Anexo V, item 7 -CARGO. MOTORISTA DE APOIO DA SAÚDE, com a seguinte redação.
a) 7.1- Especialidade. Motorista N1....
Qualificação/Escolaridade exigida. Ensino fundamental incompleto e carteira Nacional de habilitação na categoria “C”.
b) 7.2 - Especialidade, Motorista N2....
Qualificação/Escolaridade exigida. Ensino fundamental incompleto e carteira Nacional de habilitação na categoria "D” ou “E”.
Art 2º Fica alterada na Lei Complementar 062/2015, o Anexo V, item 6 — CARGO. MOTORISTA DE APOIO A EDUCAÇÃO, com a seguinte redação.
a) 6.1 - Especialidade. Motorista Nl....
Qualificação/Escolaridade exigida. Ensino fundamental incompleto e carteira Nacional de habilitação na categoria “C”.
b) 6.2 - Especialidade. Motorista N2....
Qualificação/Escolaridade exigida. Ensino fundamental incompleto e carteira Nacional dc habilitação na categoria “D" ou "E".
Art 3º Fica alterada na Lei Complementar 063/2015, o Anexo XI, item 7 -CARGO. MOTORISTA DE APOIO ADMINISTRATIVO, com a seguinte redação.
a) 7.1- Especialidade. Motorista N1....
Qualificação/Escolaridade exigida= Ensino fundamental incompleto e carteira Nacional de habilitação na categoria “C”.
b) 7.2 - Especialidade: Motorista N2....
Qualificação/Escolaridade exigida: Ensino fundamental incompleto e carteira Nacional de habilitação na categoria “D” ou “E”.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei Pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 05 de junho de 2017.
Edgar José de Lima
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 2242, 02 DE JUNHO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". | 02/06/2023 |
DECRETO Nº 2240, 31 DE MAIO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". | 31/05/2023 |
DECRETO Nº 2238, 17 DE MAIO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 36ª CONVOCAÇÃO". | 17/05/2023 |
DECRETO Nº 2236, 08 DE MAIO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/05/2023 |
PORTARIA Nº 7, 16 DE JANEIRO DE 2023 | "DSPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE SELEÇÃO DE PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO AS BIBLIOTECAS DO CEMEI E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/01/2023 |