Estima a Receita e fixa a despesa do município de Guarda-Mór, estado de Minas Gerais para exercício...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 219, 17 DE NOVEMBRO DE 1980

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º O orçamento geral do município de Guarda Mor, para o exercício financeiro de 1981, composto na forma do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, pelas receitas e despesas que discrimina, orça a RECEITA EM Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importância.

Art 2º A RECEITA do município de Guarda Mor será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1- Receitas Correntes		Cr$ 14.960.500,00
1.1- Receita Tributária	Cr$ 1.700.000,00
1.2- Receita Patrimonial	Cr$ 300.000,00
1.4- Transferências Correntes	Cr$ 11.941.676,00
1.5- Receitas Diversas	Cr$ 1.018.824,00
2- Receitas de Capital		Cr$ 4.039.500,00
2.1- Operações de Crédito	Cr$ 2.200.000,00
2.2- Alienação de Bens Móveis e Imóveis	Cr$ 1.000.000,00
2.3- Transferências de Capital	Cr$ 839.500,00
TOTAL DA RECEITA		Cr$ 19.000.000,00

Art 3º A DESPESA do município de Guarda Mor será realizada de acordo com o seguinte desdobramento por função:

01- Legislativo	Cr$ 600.000,00
03- Administração e Planejamento	Cr$ 4.168.020,00
04- Agricultura	Cr$ 1.114.400,00
07- Desenvolvimento Regional	Cr$ 50.000,00
08- Educação e Cultura	Cr$ 2.860.000,00
10- Habitação e Urbanismo	Cr$ 2.373.260,00
13- Saúde e Saneamento	Cr$ 980.000,00
15- Assistência e Previdência	Cr$ 634.000,00
16- Transportes	Cr$ 6.220.320,00
TOTAL DA DESPESA		Cr$ 19.000.000,00

Art 4º A despesa do município de Guarda Mor será realizada de acordo com o seguinte desdobramento por órgão e unidade orçamentária:

1.1- Gabinete e Secretaria da Câmara	Cr$ 600.000,00
2.1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura	Cr$ 3.840.720,00
2.2- Serviço de Fazendas	Cr$ 991.700,00
2.3- Serviço de Contabilidade	Cr$ 500.000,00
2.4- Serv. de Educ. Saúde e Assist. Social	Cr$ 3.874.000,00
2.5- Serv. de Obras Públicas	Cr$ 2.973.260,00
2.6- Serv. Municipal de Estr. de Rodagem	Cr$ 6.220.320,00
TOTAL DA DESPESA	Cr$ 19.000.000,00

Art 5º Fica o Poder Executivo autorizada:

a- Tomar as medidas necessárias para ajudar a execução da despesa ao comportamento efetivo da receita.
b- Abrir Créditos Suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 43 § 1º, da lei nº 4.320/64.
c- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos do art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69.
d- Anular parcialmente ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

Art 6º Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 17 de novembro de 1980.

Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal

Raimundo Dionizio Pinto
- Contador -

	RESUMO GERAL DA RECEITA			DADENDO III A PORTARIA SOB N 15, DE 26/06/78. LEI Nº 4.320/64 - ANEXO 2 - RECEITA 0 1981
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO			ALÍNEAS SUB-ALÍNEAS			RUBRICAS	FONTES	CATEGORIA
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES								14.960.500.00
1100.00.00	RECEITAS TRIBUTÁRIA							1.700.000.00
1110.00.00	IMPOSTOS						500.000.00
1112.00.00	Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda			440.000.00
1112.02.00	Impostos Predial e Territorial Urbano			330.000.00
1112.02.01	Imposto Predial			180.000.00
1112.02.02	Imposto Territorial Urbano			150.000.00
1112.04.00	Imposto Sobre a Renda e Prov. De Veral. Nat.			110.000.00
1113.00.00	Imposto Sobre a Produção e Circulação			60.200.00
1113.06.00	Imposto Sobre Serviço de Qual. Natur.			60.000
1120.00.00	TAXAS						1.200.000.00
1121.00.00	Taxas pelo Exercício do poder de Polic			100.00.00
1121.01.00	Taxas de Averbação			25.000.00
1121.02.00	Taxas de Cadastro			25.000.00
1121.03.00	Taxas de Licenças Diversas			50.000.00
1122.00.00	Taxas pela Prestação de Serviços			1.100.000.00
1122.02.00	Taxas de Expediente e Emolumentos			40.000.00
1122.01.00	Taxas de Assistência Social			30.000.00
1122.03.00	Taxas de Limpeza			30.000.00
1122.04.00	Taxas de Conservação Rodovias			1.000.000.00
1200.00.00	RECEITA PATRIMONIAL							3.000.00
1220.00.00	Receita de Valores Mobiliários						180.000.00
1220.01.00	Locação de Máquinas e Veículos			180.000.00
1230.00.00	Particip. E Dividendos						120.000.00
1230.01.00	Divedendo Diversos			120.000.00
1400.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES							11.941.676.00
1410.00.00	Participação em Tributos Federais						6.324.500.00

RECEITA TRIBUTÁRIA	RECEITA PATRIMONIAL	RECEITA INDUSTRIAL		TRANSFERÊNCIAS CORRENTES		RECEITAS DIVERSAS	RECEITAS CORRENTES	RECEITAS DE CAPITAL	RECEITAS TOTAL
1412.00.00	Cota-partE do Fundo de Participação dos Municípios			6.720.000,00
1413.00.00	Cota-part do Imp. s/ Lubrif. E Combust. Liq. E gas. e adicio.
1413.01.00	F.R.N			254.500,00
1414.00.00	Cota-parte da Taxa Rodoviária Única			50.000,00
1419.00.00	Imposto Territorial Rural			300.000,00
1440.00.00	Participação em Tributos Estaduais						5.617.176,00
1441.00.00	Participação no Imposto s/ Circ. De Mer.			5.617.176,00
15.00.00	RECEITAS DIVERSAS							1.018.824,00
1510.00.00	Multas						50.000,00
1511.00.00	Multas de Impostos			20.000,00
1512.00.00	Multas de Taxas			10.000,00
1519.00.00	Multas de outras origens			20.000,00
1520.00.00	Indenização e Restituições						20.000,00
1530.00.00	Cobrança de Div. Ativa						250.000,00
1590.00.00	Outras Rec. Diversas						698.824,00
1591.00.00	Receitas de Contribuição p/ Previdência Social			188.824,00
1593.00.00	Rec. De Cemitério			10.000,00
1594.00.00	Receitas Eventuais			300.000,00
1599.00.00	Outras Receitas			200.000,00
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL								4.039.500,00
2200.00.00	Operações de Crédito							2.200.000,00
2210.00.00	Operações de Créditos Internos						2.200.000,00
2211.00.00	Operações de Créditos por Antecipação da Receita			900.000,00
2212.00.00	Operação de Crédito por Financiamento			1.300.000,00
2300.00.00	Alienação de Bens Móveis e Imóveis							1.000.000,00

RECEITA TRIBUTÁRIA	RECEITA PATRIMONIAL		RECEITA INDUSTRIAL	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	RECEITAS DIVERSAS		RECEITAS CORRENTES	RECEITA DE CAPITAL	RECEITA TOTAL
2500.00.00	Transferência de Capital
2510.00.00	Participação em Tributos Federais							839.500,00
2513.00.00	Cota-parte do Imposto Único s/ Lub.Liq. gasosos e adicionais			839.500,00
2513.00.00	F.R.N			254.500,00
2513.02.00	FNDU			85.000,00
2514.00.00	Cota-parte do Imp. Único s/ Energ. Elet.			250.000,00
2515.00.00	Cota-parte do Imp. Único Sobre Minas			250.000,00
	TOTAL CEBAL								19.000.000,00

RECEITA TRIBUTÁRIA
1.700.000,00

RECEITA PROFISSIONAL
300.000,00

RECEITA INDUSTRIAL
- -

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
11.941.676,00

RECEITA DIVERSAS
1.018.824,00

RECEITA CORRENTES
14.960.500,00

RECEITAS DE CAPITAL
4.039.500,00

RECEITA TOTAL
19.000.000,00

QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS	TÍTULOS E DISCRIMINAÇÃO	CR$ FUNÇÃO	CR$ ELEMENTO
	ORGÃO - 01 - Poder Legislativo
	UNIDADE - 01 - Gabinete e Secretaria da Câmara
	01- Legislativa	600.000.00

	01- Processo Legislativo	600.000.00
	01- Ação Legislativa	600.000.00

3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.1.0	Pessoal
3.1.1.1	Pessoal Civil		480.000,00
3.1.2.0	Material de Consumo		20.000,00

3.1.3.0	Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais		60.000,00
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos		40.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		600.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	600.000,00	600.000,00

	ORGÃO - 02- Poder Executivo
	UNIDADE - 01- Gabinete e Secretaria da Prefeitura
	03- Administração e Planejamento	2.676.320,00
	07- Administração	2.676.320,00
	021- Administração Geral	2.676.320,00

3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.1.0	Pessoal		1.036.320,00
3.1.1.1	Pessoal Civil		140.000,00
3.1.2.0	Material de Consumo
3.1.3.0	Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais		300.000,00
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos		400.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		1.876.320,00
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	Investimentos
4.1.1.0	Obras e Instalações		200.000,00
4.1.2.0	Equipamentos e Material Permanente		500.000,00
4.2.0.0	Inversões Financeiras
4.2.1.0	Aquisição de Imóveis		100.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		800.000,00
	04- Agricultura	1.114.400,00
	18- Promoção e Extensão Rural	1.114.400,00
	111- Extensão Rural	1.114.400,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0	Transferências Intragovernamentais
3.2.1.2	Subvenções Econômicas (Subvenções EMATER)		114.400,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		114.400,00
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	Investimentos
4.1.1.0	Obras e Instalações		1.000.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		1.000.000,00
	07- Desenvolvimento Regional	50.000,00
	39- Desenvolvimento de Micro Região	50.000,00
	183- Programação Especial	50.000,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0	Transferências Correntes
3.2.2.0	Transferências Intergovernamentais
3.2.2.1	Transferência a Instituições Multigovernamentais (sub. AMNOR)		50.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		50.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	3.840.720,00	3.840.720,00
	ORGÃO - 02- Poder Executivo
	UNIDADE - 02- Serviço da Fazenda
	03- Administração e Planejamento	991.700,00
	08- Administração Financeira	991.700,00
	030- Administração de Receitas	481.700,00
3.0.0.0	DEPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.1.0	Pessoal
3.1.1.1	Pessoal Civil		461.700,00
3.1.3.0	Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos		20.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		481.700,00
	033- Divida Interna	510.000,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0	Transferências Correntes
3.2.6.0	Encargos da Divida Interna
3.2.6.1	Juros da Dívida Contratada		60.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		60.000,00
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0	Transferências de Capitais
4.3.5.0	Amortização da Divida Interna
4.3.5.1	Amortização da Divida Contratada		450.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		450.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	991.700,00	991.700,00
	ORGÃO - 02- Poder Executivo
	UNIDADE - 03- Serviço de Contabilidade
	03- Administração e Planejamento	500.000,00
	08- Administração Financeira	500.000,00
	032- Controle Interno	500.000,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.3.0	Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais		280.000,00
3.1.9.0	Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2	Despesas de Exercício Anteriores		200.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		480.000,00
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	Investimentos
4.1.2.0	Equipamentos de Material Permanente		20.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		20.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	500.000,00	500.000,00
	ORGÃO - 02- Poder Executivo
	UNIDADE - 04- Serviço de Educ., Saúde Assistência Social
	08- Educação e Cultura	2.860.000,00
	42- Ensino de Primeiro Grau	2.600.000,00
	188- Ensino Regular	2.600.000,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.1.0	Pessoal
3.1.1.1	Pessoal Civil		1.700.000,00

3.1.2.0	Material de Consumo		50.000,00
3.1.3.0	Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais		100.000,00
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos		70.000,00
3.2.1.0	Transferências Intragovernamentais
3.2.1.3	Contribuição Correntes (subvenção ao CNAE)		20.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		1.940.000,00
4.0.0.0	Despesas Correntes
4.1.0.0	Investimentos
4.1.1.0	Obras e Instalações		600.000,00
4.1.2.0	Equipamentos é Material Permanente		60.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		660.000,00
	46- Educação Física e Desportos	100.000,00
	228- Parques Recreativo e Desport.	100.000,00
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	Investimentos
4.1.1.0	Obras e Instalações		100.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		100.000,00
	48- Cultura	160.000,00
	247- Difusão Cultural (Torre de TV)	160.000,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.3.0	Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais		80.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		80.000,00
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	Investimentos
4.1.2.0	Equipamento e Material Permanente		80.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		80.000,00
	13- Sáude e Saneamento	380.000,00
	75- Saúde	380.000,00
	428- Assistência Médica e Sanitária	380.000,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.3.0	Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais		180.000,00
	TOTAL DA DESPESAS CORRENTES		180.000,00
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	Investimentos
4.1.1.0	Obras e Instalações		200.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		200.000,00
	15- Assistência e Previdência	634.000,00
	81- Assistência	100.000,00
	486- Assistência Social Geral	100.000,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0	Transferências Correntes
3.2.5.0	Transferências a Pessoas
3.2.5.9	Outras Transferências a Pessoas (indigentes e desvalidos)		100.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		100.000,00
	82- Previdência	334.000,00
	492- Previdência Social Geral	250.000,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.1.0	Pessoal
3.1.1.3	Obrigações Patronais (INPS, IPSEMG, FCTS)		150.000,00
3.2.8.0	Transferências Correntes
3.2.5.0	Transferências a Pessoas
3.2.5.3	Salário Família (Estaturário)		100.00,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		250.000,00
	495- Previdências Social e Inativos e Pensionista	84.000,00
3.0.0.0	DESPESA CORRENTES
3.2.0.0	Transferências Correntes
3.2.5.0	Transferências as Pessoas
3.2.5.1	Inativos		84.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		84.000,00
	84- Programa de Formação do Patrim. Do Servidor Público	200.000,00
	494- Previd. Social ao Serv. Público	200.000,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0	Transferências Correntes
3.2.8.0	Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)		200.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		200.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	3.874.000,00	3.874.000,00
	ORGÃO - 02- Poder Executivo
	UNIDADE - 05- Serviços de Obras Públicas
	10- Habitação e Urbanismo	2.373.260,00
	60- Serviços de Utilidade Pública	2.373.260,00
	325- Limpeza Pública	145.000,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.2.0	Material de Consumo		45.000,00
3.1.3.0	Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais		100.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		145.000,00
	326- Serviços Funerários	84.000,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Consumo
3.1.1.0	Pessoal
3.1.1.1	Pessoal Civil		84.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		84.000,00
	327- Iluminação Pública	350.000,00
3.0.0.0	Despesas Correntes
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.3.0	Serviços de Terceiros e Encargos		50.000,00
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos		50.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	Investimentos
4.1.1.0	Obras e Instalações		300.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		300.000,00
	328- Parques e Jardins	64.260,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.1.0	Pessoal
3.1.1.1	Pessoal Civil		64.260,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		64.260,00
	575- Vias Urbanas	1.730.000,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.1.0	Pessoal
3.1.1.1	Pessoal Civil		210.000,00
3.1.2.0	Material de Consumo		20.000,00
3.1.3.0	Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais		200.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		430.000,00

4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	INVESTIMENTOS
4.1.1.0	Obras e Instalações		1.000.000,00
4.1.2.0	Equipamentos é Material Permanente		300.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		1.300.000,00
	13- Saúde e Saneamento	600.000,00
	76- Saneamento	600.000,00
	447- Abastecimento de Água	900.000,00
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	Investimentos
4.1.1.0	Obras e Instalações		200.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		200.000,00
	449- Sistema de Esgoto	40.000,00
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	Investimentos
4.1.1.0	Obras e Instalações		400.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		400.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	2.973.260,00	2.973.260,00
	ORGÃO - 02- Poder Executivo
	UNIDADE - 06- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
	16- Transporte	6.220.320,00
	88- Transporte Rodoviário	6.220.320,00
	534- Estradas Vicinais	6.220.320,00
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
3.1.1.0	Pessoal
3.1.1.1	Pessoal Civil		1.160.280,00
3.1.2.0	Material de Consumo		1.800.000,00
3.1.3.0	Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais		460.040,00
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos		300.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES		3.720.320,00
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	Investimentos
4.1.1.0	Obras e Instalações		500.000,00
4.1.2.0	Equipamentos e Material Permanentes		2.000.000,00
	TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL		2.500.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	6.220.320,00	6.220.320,00
	TOTAL GERAL	19.000.000,00	19.000.000,00

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1171, 09 DE DEZEMBRO DE 2016	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017	09/12/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1099, 17 DE DEZEMBRO DE 2013	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2014	17/12/2013

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