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O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

CAPITULO PRIMEIRO

DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.072/2013.

SEÇÃO I

DO IPTU

Art 1º O artigo 2° caput, o artigo 3o caput e parágrafo 1o da Lei Municipal 1.072/2013 passarão a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2o - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a concessão de desconto de 10% (dez por cento) do valor original do imposto lançado neste exercício para pagamento em parcela única em até dia 30 de junho de 2013.

SEÇÃO II

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 3o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, concessão de parcelamento dos créditos tributários § 1° O pedido de parcelamento poderá ser feito após a publicação dessa lei ou em até 30/09/2013, ficando claro que o contribuinte somente se beneficará do parcelamento referente ao perído existente, quando na época da solicitação do parcelamento.

Das disposições finais

Art 2º Permanecem inalteradas as demais disposições legais.

Art 3º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições legais em contrário.

Guarda-Mor/MG, 05 de Junho de 2013.
 

Edgar Jose de Lima

Prefeito Municipal