Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 570, 02 DE JULHO DE 1994
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar dívida junto ao FAPEM, referente as contribuições dos servidores municipais e encargos sociais dos meses de Fevereiro a Novembro de 1.993, conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei, correspondentes a 39.738,59 (trinta e nove mil setecentos e trinta e oito vírgula cinquenta e nove unidades fiscais de referência) UFIR, equivalentes em 24 de Junho de 1.993 a CR$ 56.201.095,68 (Cinquenta e seis milhões duzentos e um mil noventa e cinco cruzeiros reais e sessenta, e oito centavos).

Art 2º O parcelamento mencionado no artigo anterior será liquidado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas, correspondentes a 827,8874 UFIR.

Art 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a se necessário, abrir créditos especiais no orçamento vigente, para fazer face às despesas oriundas desta Lei.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário;, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 02 de Julho de 1994

 

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal

 

Período/ 93

Data de Recolhimento/93

Valor Recolhido (8%)

Valor Recolhido Prefeitura (4%)

Valor total Recolhido

UFIR do dia

Quantidade total de UFIR

Valor Total Aposentados

01/02

28/02

10/03

29.420.413,00

14.710.206,00

44.130.619,00

13.023,58

3.388,517

47,91

01/03

31/03

10/04

47.420.768,00

23.710.384,00

71.131.152,00

16.323,05

4.357,712

60,93

01/04

30/04

10/05

47.706.409,00

23.853.204,00

71,559,613,00

20.687,40

3.459,092

48,08

01/05

31/05

10/06

80.132.809,00

40.066.404,00

120.199.213,00

27.350,81

4.394,722

58,59

01/06

31/06

10/07

80.705.490,00

40.352.745,00

121.058.235,00

35.600,96

3.400,420

58,59

01/07

31/07

10/08

123.007.475,00

61.503.737,00

184.511.212,00

46,03

4.008,499

55,59

01/08

31/08

10/09

133.855,70

66.927,85

200.783,55

61,19

3.281,31

42,88

01/09

31/09

10/10

204.793,46

102.396,73

307.190,19

82,96

3.702,871

54,53

01/10

31/10

10/11

381.262,77

190.631,38

571.894,15

122,25

5.094,82

47,19

-13º- 36,27

01/11

31/11

10/12

525.705,93

262.852,93

788.558,89

150,42

5.242,381

54,13

-13º-27,06

Pagamento da 1ª e 2ª Parcela do 13º Salário

40.330,34

591,71

 

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2242, 02 DE JUNHO DE 2023 " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". 02/06/2023
DECRETO Nº 2240, 31 DE MAIO DE 2023 " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". 31/05/2023
DECRETO Nº 2238, 17 DE MAIO DE 2023 " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 36ª CONVOCAÇÃO". 17/05/2023
DECRETO Nº 2236, 08 DE MAIO DE 2023 "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 08/05/2023
PORTARIA Nº 7, 16 DE JANEIRO DE 2023 "DSPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE SELEÇÃO DE PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO AS BIBLIOTECAS DO CEMEI E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 16/01/2023
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 570, 02 DE JULHO DE 1994
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 570, 02 DE JULHO DE 1994
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.