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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01
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LEI ORDINÁRIA Nº 570, 02 DE JULHO DE 1994
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar dívida junto ao FAPEM, referente as contribuições dos servidores municipais e encargos sociais dos meses de Fevereiro a Novembro de 1.993, conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei, correspondentes a 39.738,59 (trinta e nove mil setecentos e trinta e oito vírgula cinquenta e nove unidades fiscais de referência) UFIR, equivalentes em 24 de Junho de 1.993 a CR$ 56.201.095,68 (Cinquenta e seis milhões duzentos e um mil noventa e cinco cruzeiros reais e sessenta, e oito centavos).

Art 2º O parcelamento mencionado no artigo anterior será liquidado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas, correspondentes a 827,8874 UFIR.

Art 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a se necessário, abrir créditos especiais no orçamento vigente, para fazer face às despesas oriundas desta Lei.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário;, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 02 de Julho de 1994

 

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal

 

Período/ 93

Data de Recolhimento/93

Valor Recolhido (8%)

Valor Recolhido Prefeitura (4%)

Valor total Recolhido

UFIR do dia

Quantidade total de UFIR

Valor Total Aposentados

01/02

28/02

10/03

29.420.413,00

14.710.206,00

44.130.619,00

13.023,58

3.388,517

47,91

01/03

31/03

10/04

47.420.768,00

23.710.384,00

71.131.152,00

16.323,05

4.357,712

60,93

01/04

30/04

10/05

47.706.409,00

23.853.204,00

71,559,613,00

20.687,40

3.459,092

48,08

01/05

31/05

10/06

80.132.809,00

40.066.404,00

120.199.213,00

27.350,81

4.394,722

58,59

01/06

31/06

10/07

80.705.490,00

40.352.745,00

121.058.235,00

35.600,96

3.400,420

58,59

01/07

31/07

10/08

123.007.475,00

61.503.737,00

184.511.212,00

46,03

4.008,499

55,59

01/08

31/08

10/09

133.855,70

66.927,85

200.783,55

61,19

3.281,31

42,88

01/09

31/09

10/10

204.793,46

102.396,73

307.190,19

82,96

3.702,871

54,53

01/10

31/10

10/11

381.262,77

190.631,38

571.894,15

122,25

5.094,82

47,19

-13º- 36,27

01/11

31/11

10/12

525.705,93

262.852,93

788.558,89

150,42

5.242,381

54,13

-13º-27,06

Pagamento da 1ª e 2ª Parcela do 13º Salário

40.330,34

591,71

 

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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