A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar dívida junto ao FAPEM, referente as contribuições dos servidores municipais e encargos sociais dos meses de Fevereiro a Novembro de 1.993, conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei, correspondentes a 39.738,59 (trinta e nove mil setecentos e trinta e oito vírgula cinquenta e nove unidades fiscais de referência) UFIR, equivalentes em 24 de Junho de 1.993 a CR$ 56.201.095,68 (Cinquenta e seis milhões duzentos e um mil noventa e cinco cruzeiros reais e sessenta, e oito centavos).
Art 2º O parcelamento mencionado no artigo anterior será liquidado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas, correspondentes a 827,8874 UFIR.
Art 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a se necessário, abrir créditos especiais no orçamento vigente, para fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário;, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 02 de Julho de 1994
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal
Período/ 93 |
Data de Recolhimento/93 |
Valor Recolhido (8%) |
Valor Recolhido Prefeitura (4%) |
Valor total Recolhido |
UFIR do dia |
Quantidade total de UFIR |
Valor Total Aposentados |
01/02 28/02 |
10/03 |
29.420.413,00 |
14.710.206,00 |
44.130.619,00 |
13.023,58 |
3.388,517 |
47,91 |
01/03 31/03 |
10/04 |
47.420.768,00 |
23.710.384,00 |
71.131.152,00 |
16.323,05 |
4.357,712 |
60,93 |
01/04 30/04 |
10/05 |
47.706.409,00 |
23.853.204,00 |
71,559,613,00 |
20.687,40 |
3.459,092 |
48,08 |
01/05 31/05 |
10/06 |
80.132.809,00 |
40.066.404,00 |
120.199.213,00 |
27.350,81 |
4.394,722 |
58,59 |
01/06 31/06 |
10/07 |
80.705.490,00 |
40.352.745,00 |
121.058.235,00 |
35.600,96 |
3.400,420 |
58,59 |
01/07 31/07 |
10/08 |
123.007.475,00 |
61.503.737,00 |
184.511.212,00 |
46,03 |
4.008,499 |
55,59 |
01/08 31/08 |
10/09 |
133.855,70 |
66.927,85 |
200.783,55 |
61,19 |
3.281,31 |
42,88 |
01/09 31/09 |
10/10 |
204.793,46 |
102.396,73 |
307.190,19 |
82,96 |
3.702,871 |
54,53 |
01/10 31/10 |
10/11 |
381.262,77 |
190.631,38 |
571.894,15 |
122,25 |
5.094,82 |
47,19 -13º- 36,27 |
01/11 31/11 |
10/12 |
525.705,93 |
262.852,93 |
788.558,89 |
150,42 |
5.242,381 |
54,13 -13º-27,06 |
Pagamento da 1ª e 2ª Parcela do 13º Salário |
40.330,34 |
591,71 |
Ato | Ementa | Data |
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