Autoriza o Poder executivo municipal a retribuir verbas e dá outras providências:

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 214, 15 DE MAIO DE 1980

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autoriza o Poder executivo municipal a retribuir verbas e dá outras providências:

A Câmara Municipal por seus representantes aprovam e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Guarda Mor, autorizado a redistribuir verbas provindas da Diretoria de Esportes de Minas Gerais e de outras entidades ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário ou outra entidade congênere, com sede neste município.

Art 2º - As verbas acima referidas, são as de exclusividade desportivas em geral.

Art 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor com o encargo de zelar e fiscalizar o emprego e uso das verbas redistribuídas, conforme autorização contida no art. 1º.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarda-Mor, 15 de maio de 1980.

Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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