Autoriza o Poder executivo municipal a retribuir verbas e dá outras providências:
A Câmara Municipal por seus representantes aprovam e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Guarda Mor, autorizado a redistribuir verbas provindas da Diretoria de Esportes de Minas Gerais e de outras entidades ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário ou outra entidade congênere, com sede neste município.
Art 2º - As verbas acima referidas, são as de exclusividade desportivas em geral.
Art 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor com o encargo de zelar e fiscalizar o emprego e uso das verbas redistribuídas, conforme autorização contida no art. 1º.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guarda-Mor, 15 de maio de 1980.
Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal