Cria Cargos Públicos, fixa-lhes os vencimentos do fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor...

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LEI ORDINÁRIA Nº 623, 27 DE DEZEMBRO DE 1995

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte lei:

Art 1º Pica criado dentro da estrutura administrativa do FAPEM os seguintes Cargos Públicos:

DENOMINAÇÃO:	Nº DE VAGAS:	VENCIMENTOS:	CAPGA HORÁRIA
ODONT0LOGO	002	644,13	20 HORAS SEMANAIS
MÉDICO	001	644,13	20 HORAS SEMANAIS

Art 2º Fica o 1APEM autorizado a celebrar contratos administrativos, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, com os profissionais destas áreas, ate que seja realizado o 1 Concurso Publico do PAPEM.

Art 3º Para fazer face as despesas desta Lei, fica autorizado a abertura de Créditos especiais no Orçamento Vigente do PAPEM.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará ’ em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 27 de Dezembro de 1.995

Clênio Antônio de Resende

-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secretário Municipal -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 27 DE MARÇO DE 2018	''CRIA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO E OS DE PROFESSOR DE CRECHE E PROFESSOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERA AS EXIGÊNCIAS E ESCOLARIDADE DAS ESPECIALIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARA EXTINÇÃO DO CARGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS".	27/03/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 919, 09 DE MAIO DE 2007	Institui o Regime de Plantão para os cargos de médico, revoga as Leis Municipais 663/97 e 885/2006 e e dá outras providências.	09/05/2007

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