Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1031, de 27 de dezembro de 2011.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 03 DE ABRIL DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor (MG), Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A Lei 1031, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, em favor dos Poderes Executivo e Legislativo, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento do município, podendo criar, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade e fontes de recursos dentro de cada elemento de despesa.”

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Guarda-Mor, MG, 03 de Abril de 2012.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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