Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 574, 10 DE AGOSTO DE 1994

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária da Capoeira do Serpa - ASCAPA do Município de Guarda Mor-MG, inscrita no CGC nº 860878«410/0001-55 Parágrafo Único - Faz parte integrante desta Lei, foto-cópia do Estatuto da Associação Comunitária da Capoeira do Serpa -ASCAPA do Município de Guarda Mor-MG.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 10 de Agosto de 1994.

Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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